norma nº 740/2003

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
(âmara Municipal de Barra do Piral 
Gabinete do Presidente 
LEI MUNICIPAL No 740 DE 10 DE JUNHO DE 2003 
Autoriza a celebração de convénio corn o 
Rotary Club de Barra do Piral para fins de 
aplicacào do Projeto de Equoterapia a 
portadores de deficléncias fIsicas ou mentais 
e dá outras providências". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
ARTIGO 1 1- Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
corn o Rotary Club de Barra do Piral, para que a instituicao possa patrocinar 
tratamento de equoterapia a alunos da APAE e PESTALOZZI e outros carentes 
portadores de paralisia cerebral, sIndrome de down, escierose rnültipla, autismo, 
distrofias musculares, paraplegias e tetraplegias, amputacOes, doencas congénitas, 
genéticas, retardo mental, dificuldades de aprendizagens, fala e outros males. 
ARTIGO 2° - 0 MunicIplo, através da Secretaria Municipal de Saüde, 
repassara mensalmente, e condicionada a prestacão do contas também mensal, 0 
valor de R$1 .000,00 (mil reais), e que serao destinados a viabilizacâo do programa 
especificado no artigo anterior. 
ARTIGO 3° - A duracao do convênio é de 12 (doze) meses, podendo 
ser prorrogado ou rescindido a qualquer tempo, devendo conter as obrigacOes de 
atendimento de alunos carentes das instituicoes APAE e PESTALOZZI e outros 
residentes no MunicIpio, desde que portadores de deficiéncia fIsica ou mental. 
ARTIGO 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacão, 
revogadas as disposiçOes em contrário. 
GABINETE DO 
CARLOS CE 
Projeto de Lei n° 40/2003 
Autor: Executivo Municipal 
Mensagern n° 013/03 
JUNHO DE 2003. 
DA NOBREGA 
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