norma nº 1315/2007

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1315 DE 17 DE AGOSTO DE 2007. 
Ementa: "Autoriza abertura de crédito adicional 
especial e suplementar no orcamento vigente e 
dá outras correlatas providências". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Artigo 10 - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) para atender 
as despesas na forma do detalhamento constante do Anexo I. 
Artigo 20 - Os recursos necessários a execucao do Crédito 
Adicional Suplementar disposto no artigo anterior, decorreräo do Excesso de 
Arrecadacao verificado na receita 1761 .99.01 - Outras Transferências de Convênios 
da Uniäo e suas Entidades - Fonte de Recursos 0012 - CONVENIOS, referente ao 
Contrato de Repasse n°. 0178.546-32/2005 do Ministério do Esporte, para Execucao 
de CONSTRUcAO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS NA RUA SEBASTIAO 
COMES, NO BAIRRO ROSEIRA, NESTE MUNICIPIO. 
Artigo 30 - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) para atender as despesas na 
forma do detalhamento constante do Anexo II. 
Artigo 40 - Os recursos necessários a execucao do Crédito 
Adicional Especial descrito no artigo anterior decorrerão da anulacao total ou parcial 
das dotacoes consideradas na vigente Lei de Meios na forma do Anexo III. 
Artigo 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao, 
revogando-se as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 17 DE AGOSTO DE 2007. 
--
- A 
PROJETO DE LEI NO 131/07 / 
Prefeito Municipal)( 
MENSAGEM NO 063/GP/2007 
AUTOR:EXECUTIVO MUNICIPAL 
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