norma nº 1317/2007

J ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAf 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1317 DE 28 DE AGOSTO DE 2007. 
Ementa: "DispOe sobre a criacao de 10 
(dez) vagas para o cargo de Auxiliar de 
Servicos Gerais, para chamamento dos 
aprovados no Concurso PUblico referente 
ao Edital n° 001/2003, e dá outras 
providéncias". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte Lei. 
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar mais 10 (dez) vagas 
de Auxiliar de Servicos Gerais, para chamamento dos aprovados no Concurso PUblico 
realizado no ano de 2003, referente ao Edital n° 001/2003, devendo ser obedecida 
rigorosamente a cronologia legal. 
Artigo 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogadas 
as disposicOes em contrário. 
CABIN ETE DO PREFEITO, 28 de agosto de 2007. 
/ 
I 
/'Prefeito Municipal IA I 
Mensagem no 065/C P/2007 
Projeto de Lei n° 134/07 
Autor: Executivo Municipal 
Processo no 9333/07 
Praca Nilo Pecanha 07— Centro - Barra do Pirai-RJ CEP: 27.123-020 
(24) 2443-9650 fax (24) 2443-9673