norma nº 1319/2007

J. ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
- GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1319 DE 28 DE AGOSTO DE 2007. 
EMENTA: "DETERMINA A 
DlsTRIBulcAo DE CLORO OU 
DERIVADOS (PRODUTOS 
ESPECIFICOS) PARA OS MUNICIPES 
QUE NAO TEM ABASTECIMENTO 
D'AGUA POTAVEL PELO S.A.E E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica determinado ao Executivo Municipal disponibilizar, cloro ou 
derivados (produtos especIficos), par distribuiçoes aos munIcipes que não possuem o 
serviço de abastecimento d'água potável do municIpio e que usam seus pocos como 
fonte de abastecimento. 
Art. 20- A supracitada distribuiçao será feita através da Secretaria 
Municipal de Agua e Esgoto, como necessário for. 
Art. 30- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 28 de agosto de 2007. 
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/ Prefeito Municipal 
Projeto de Lei no 130/2007 
Autor: Pastor Monteiro de Jesus 
Praça Nib Pecanha 07— Centro - Barra do Pirai-RJ CEP: 27.123-020 
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