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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3395/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3395 / 2021
Date 2021-04-14
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE $480.000,00
native_id308

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sf” ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3395 DE 14 DE ABRIL DE 2021.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$480.000,00 (quatrocentos e
oitenta mil reais) Programa em vigor e dá outras correlatas
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR no valor de R$480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) para criação da seguinte
despesa, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
30.04.10.302.0020. Ações de Saúde
30.04.10.302.0020.3.189 Enfrentamento ao Coronavirus de Covid-19 — Custeio de UTI
3.3.90.39.99.00.00.00.0109 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 480.000,00
TOTAL | 480.000,00
Art. 2º, Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de
recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
º Excesso de Arrecadação, proveniente a transferência do Fundo Estadual de
Saúde, no valor de R$480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) que regulamenta a execução de
recuso financeiro excepcional como parte das ações de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-COV2
(COVID-19) para custeio de Unidades de Terapia Intensiva — UTI. O valor foi depositado no Banco do
Bradesco, agencia nº555, conta corrente nº41.186-8 em 06/01/2021.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 14 DE DE 2021.
Mensagem nº032/GP/2021
Projeto de Lei nº 082/2021
Autor: Executivo Municipal

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