| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3395 / 2021 |
| Date | 2021-04-14 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE $480.000,00 |
| native_id | 308 |
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sf” ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3395 DE 14 DE ABRIL DE 2021. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) para criação da seguinte despesa, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 30.04.10.302.0020. Ações de Saúde 30.04.10.302.0020.3.189 Enfrentamento ao Coronavirus de Covid-19 — Custeio de UTI 3.3.90.39.99.00.00.00.0109 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 480.000,00 TOTAL | 480.000,00 Art. 2º, Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: º Excesso de Arrecadação, proveniente a transferência do Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) que regulamenta a execução de recuso financeiro excepcional como parte das ações de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-COV2 (COVID-19) para custeio de Unidades de Terapia Intensiva — UTI. O valor foi depositado no Banco do Bradesco, agencia nº555, conta corrente nº41.186-8 em 06/01/2021. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 14 DE DE 2021. Mensagem nº032/GP/2021 Projeto de Lei nº 082/2021 Autor: Executivo Municipal