norma nº 746/2003

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
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I Jf.' ..' ao / t'i'a 
- Gabinete do Presidente 
LE! MUNICIPAL No746 DE 07 DE JULHO DE 2003. 
EMENTA: "Acrescenta Parágrafo ao artigo 35 da 
Lei Municipal n° 379 de 28/11/1997 e outras 
providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO 0 RIO DE 
JANEIRO, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei; 
Art. 10 - 0 Artigo 35 da Lei Municipal n° 379 de 28/11/1997 fica 
acrescido de mais urn parágrafo, corn a seguinte redacão: 
§ 4° - Nos serviços relacionados no parágrafo anterior, prestados por 
empresas que independem de autorizacâo do Banco Central para funcionar, a base de 
cálculo do ISS será de 5% (cinco por cento) do preco do servico." 
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicacão, 
revogando-se as disposiçOes em contrárig._—' 
CARLOS 
)7 DE JULHO DE 2003. 
DA NOBREGA 
Proj eto de Lei n° 42/03 
Autor: Marcio Rodrigues