norma nº 750/2003

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
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Gabinete do Presidente 
LEI MUNICIPAL No 750 DE 18 DE JULHO DE 2003 
EMENTA: Institui o Dia do 
Bota Fora no MunicIpio de 
Barra do PiraI e dá outras 
providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO P1RAI aprova e eu promulgo 
a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica instituIdo no MunicIpio de Barra do PiraI o DIA DO BOTA￾FORA, corn a finalidade de propiciar a populacão o descarte na faixa do passeio pib1ico 
correspondente, de móveis, eletroeletrônicos e demais utensIlios domésticos em desuso ou 
danificados, bern como calcados, vestuários, brinquedos, colchöes e sobras de rnateriais 
de construcão reaproveitáveis. 
§ 10 - A coleta dos objetos previstos no caput, deverá ocorrer em dia e 
horário fixado pelo Executivo Municipal através da Secretaria designada pelo mesmo, e 
destinado a pessoas carentes ou posterior descarte. 
§ 2° - So poderao ser depositados no passeio püblico os objetos que, 
possam ser recoihidos manualmente, sem o auxilio de equiparnentos, e transportados em 
veiculo de carga da Municipalidade. 
§ 3° - Os objetos a serem descartados deverao ser dispostos no passeio 
piThlico de forma a não impedir ou dificultar o trânsito de pedestres. 
Art. 2° - Para os fins desta Lei, a cidade será dividida em regiöes, que seräo 
contemplados pelo beneficio desta Lei duas vezes ao ano, preferencialmente aos sábados, 
conforme calendário definido em regulamento. 
Art. 3° - 0 Chefe do Poder Executivo fica autorizado a celebrar os 
convênios que se fizerem necessários a execucão desta Lei, bern assim a promover 
campanha publicitária e distribuicao de foihetos informativos para esciarecimento piThlico 
sobre o conteudo desta Lei. 
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