norma nº 1322/2007

O RIO DE JEIO 
CAU VICIAL DE B,4RM (DO pjf 
g-XBINETE (DO TRESIDENn 
LEI MUNICIPAL No 1322 DE 04 DE SETEMBRO DE 2007 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A AQUIsIcAO DO BEM IMOVEL 
QUE MENCIONA, NA FORMA E CONDIcOES 
QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS 
PRO VIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO 
RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuicoes legai, aprova e o Representante Legal 
do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, conforme 
disposicao constante do inciso IX do artigo 13 da Lei Organica Municipal, a adquirir, 
pelo preco de mercado, por aquisicão direta ou desapropriacão amigavel, o imóvel 
situado ao lado do n° 1085, na Rua Benedito da Silva Lomba, nesta cidade, corn o fito 
de, assim que possIvel, construir uma area de lazer e esporte para os moradores 
daquela localidade. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacAo, revogadas 
as disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 04 DE SETEMBRO DE 2007. 
JS IZ1IT 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 117/07 
Autor: Mario R. Esteves 
Praça .fMco cPeçanfia n'07 — Centro - Barra cth cPiraI-V CEP 27123-020 
recc.: (24) 24439650 - (Fax.- . 24439673