| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3396 / 2021 |
| Date | 2021-04-14 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE $111.600,00 |
| native_id | 309 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3396 DE 14 DE ABRIL DE 2021. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$111.600,00 (cento e onze mil e seiscentos reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$111.600,00 (cento e onze mil e seiscentos reais) para criação da seguinte despesa, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.305. Vigilância Epidemiológica 30.04.10.305.0020. Ações de Saúde 30.04.10.305.0020.3.192 Rastreamento e Monitoramento de Casos de Covid-19 4.4.90.52.99.00.00.00.0109 Outros Materiais Permanente 111.600,00 TOTAL 111.600,00 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: º Transferência para Apoio Financeiro Excepcional e Temporário, através do Fundo Estadual de Saúde, para execução de rastreamento e monitoramento de casos de Covid-19, no valor de R$111.600,00 (cento e onze mil e seiscentos reais), instituído pela Resolução SES nº 2195 de 09/12/2020 e depositado no Banco Bradesco Agência 0555 conta corrente nº 41703-3 conforme Ordem Bancária nº 14040”. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 14 DE ABRIL DE 2021. MARIO Prefei | Mensagem nº033/GP/2021 Projeto de Lei nº 085/2021 Autor: Executivo Municipal