norma nº 752/2003

Estado do Rio de Janeiro 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
A 00 Pill' 
LET MUNICIPAL NO 752 DE 18 DE JULHO DE 2003 
EMENTA: "Acrescenta-se o inciso 
XII ao Art. 3 0da Lei no 580/2001, 
e dá outras providências." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu prornulgo a seguinte lei: 
Artigo 10 - Fica acrescido do inciso XII, o artigo 30 da Lei no 580/2001 e que tern 0 
seguinte teor: 
"Lei n° 580/2001 
- Art. 3°- ................................ 
- XII - 01 (urn) membro efetivo e 01 (urn) suplente indicado pela Classe 
dos Empresários de Transporte Coletivo." 
Artigo 20Esta lei entrará ern vigor na data de sua publicacäo, revogando-se as 
disposiçöes em contrário. 
GABINETE DO PREIDENTE,/i118 DE JULHO DE 2003. 
C 
AERCIO FERNAN DO OLIVEIRA DE ALM EIDA-Presidente