norma nº 755/2003

Estado do Rio de Janeiro 
fj CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL NO 755 DE 18 DE JULHO DE 2003 
EMENTA: DispOe sobre os prazos 
para exames medicos realizados na 
rede municipal de satide. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAT, estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuicóes iegais aprova e eu promuigo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Os exames medicos prestados pela Rede Municipal de 
Satide, seräo efetuados em espaco mInimo de tempo, verificados a partir do 
pedido medico, de forma que näo venham a prejudicar o tratamento medico 
do paciente, inclusive, quanto a entrega dos resultados. 
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3 0 - Revogam-se as disposicöes em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE 18 de iiiihn rip 2003. 
Presidente