norma nº 757/2003

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
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Gabinete do Presidente 
LET MUNICIPAL No 757 DE 18 DE JULHO DE 2003. 
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal de Barra do Piral a conceder 
isençAo de tributos municipais em imóvel 
ocupado por entidade filantrópica, 
reconhecida como utilidade püblica e dd 
outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e o eu 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isençäo de tributos 
municipais de imóveis ocupados por instituicOes filantrópicas, reconhecidas pela 
Municipalidade como de utilidade püblica, observando-se no caso, os ditames da Lei 
Complementar n° 101/2000; 
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogando as 
disposicOes em contrário e será regulamentada por decreto editado pelo Poder Executivo 
Municipal. 
GAB1NETE DO 18 DE JULHO DE 2003. 
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