norma nº 759/2003

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
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Gabinete do Presidente 
LET MUNICIPAL No 759 DE 18 DE JULHO DE 2003 
EMENTA: "Autoriza o Chefe do 
Poder Executivo Municipal a criar o 
Canil Municipal de Barra do Piral e dá 
outras providências." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuiçôes legais, aprova e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo de Barra do PiraI-RJ, 
a criar o Canil Municipal de Barra do PiraI; 
Art. 2° - As normas regulamentadoras do Cam! Municipal de Barra do 
Piral, assim como demais aspectos inerentes a sua instalaçao e localizaco serAo editadas 
por especIfico Decreto de autoria do Executivo Municipal; 
Art. 3° Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicacão, 
revogando-se as. disposicOes em contrário. 
GAB1NETE DO PRESIDENTE, 18 dejuiho de 2003. 
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