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norma nº 13/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-03-24
EmentaDISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO 9º DO ARTIGO 171 LEI MUNICIPAL N.º 379 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 013 DE 24 DE MARÇO DE 2021
“DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO
9º. DO ARTIGO 171 LEI MUNICIPAL Nº 379 DE 28 DE
NOVEMBRO DE 1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 171 da Lei Municipal Nº 379 de 28 DE
NOVEMBRO DE 1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - passando a viger com a seguinte
redação, após revogação do Parágrafo 9º.:
Artigo 171 — Os créditos municipais, tributários ou não, inscritos em dívida ativa,
ajuizados ou não, poderão ser pagos em parcelas mensais e sucessivas, observados
os seguintes critérios:
| —- em até 240 (duzentos e quarenta) parcelas, para dívidas superiores a R$
200.000,00 (duzentos mil reais), e para dívidas de contribuintes pessoa física
reconhecidamente carentes após avaliação social da Prefeitura, na modalidade de
parcelamento social cujos critérios para concessão e operacionalização serão
regulamentados por ato próprio do Secretário de Fazenda e para outros casos
previstos em regulamento;
Il — em até 60 (sessenta) parcelas para dívidas em qualquer montante com
pagamento da 1º parcela em valor correspondente a 20% (vinte por cento) da
dívida;
HI — em até 36 (trinta e seis) parcelas para dívidas em qualquer montante;
IV — em até 12 (doze) parcelas para dívidas ajuizadas, em qualquer montante, que
já tenham sido objeto de penhora em dinheiro, com pagamento da 1º parcela em
valor correspondente a 30% (trinta por cento) da dívida, sendo mantida a penhora
em valor correspondente à 1º parcela.
$1º-A parcela mínima de que tratam os incisos Il e Ill do caput desta artigo será
de 25% (vinte e cinco por cento) da UFISBP para pessoas físicas e
microempreendedores individuais e 50% (cinquenta por cento) da UFISBP para
pessoas jurídicas.
$ 2º - O valor a parcelar será aquele relativo ao crédito original atualizado,
acrescido de multa, juros de mora e 6% (seis por cento) de juros ao ano nas
parcelas vincendas.
$ 3º - A primeira parcela deverá ser paga no ato da assinatura do termo de
confissão da dívida, que será assinado em até 10 (dez) dias contados da data da
notificação do deferimento, mediante a quitação das custas processuais nos
casos de dívida ajuizada.
$ 4º - Quando se tratar de parcelamento de dívida oriunda de denúncia
espontânea, a inobservância ao prazo estabelecido no parágrafo anterior
implicará na exigência do tributo através de Auto de Infração.
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL
GABINETE DO PRESIDENTE
& 5º - Havendo indeferimento de parcelamento de dívida oriunda de denúncia
espontânea o contribuinte será intimado a recolher a dívida de uma só vez no
prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação, sob pena de exigência do tributo
através de Auto de Infração.
$ 6º - Vencida uma parcela e não paga até o vencimento da parcela seguinte a
dívida poderá ser reparcelada obedecendo os seguintes critérios: a) Na hipótese
do inciso |: em 60 (sessenta) parcelas com parcela inicial de 20% (vinte por cento)
do total da dívida a ser reparcelada ou em 36 (trinta e seis) parcelas; b) Na hipótese
do inciso Il: em 36 (trinta e seis) parcelas com parcela inicial de 30% (trinta por
cento) da dívida total. c) Na hipótese do inciso Ill: em 12 (doze) parcelas.
$ 7º - Vencidas três parcelas seguidas ou cinco alternadamente o parcelamento
da dívida deverá ser cancelado e o valor global da dívida deverá ser exigida
extrajudicialmente ou judicialmente conforme ato a ser baixado pelo Secretário
de Fazenda.
$ 8º - Feito reparcelamento e não cumprido, total ou parcialmente, não poderá o
contribuinte devedor ter o mesmo débito reparcelado ou parcelamento de
qualquer outra dívida enquanto não quitar o total de sua dívida.
8 9º - REVOGADO
$ 10 - As infrações às normas de parcelamento serão punidas com multa de: a)
50% (cinquenta por cento) do valor do tributo quando não houver atendimento ao
disposto no $ 4º deste artigo; b) 30% (trinta por cento) do saldo devedor no caso
de parcelamento não cumprido, quando se tratar da hipótese prevista no 8 5º
deste artigo; c) 5% (cinco por cento) do valor total da parcela se o atraso for
superior a até 30 (trinta) dias
Art. 2º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 24 DE
ps DE 2021.
Mensagem nº 017/GP/2021
Projeto de Lei Complementar nº001/2021
Autor: Executivo Municipal
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673

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