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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3397/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3397 / 2021
Date 2021-04-14
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº3135-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE NO MUNICIPIO-UBER
native_id310

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texto integral #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3397 DE 14 DE ABRIL DE 2021.
Y
Í
]
À
EMENTA: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.135
DE 11 DE JUNHO DE 2019 QUE DISPÕE
SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTE NO MUNICÍPIO DE BARRA DO
PIRAÍ.
A Câmara Municipal de Barra de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica integralmente revogada a Lei nº 3.135 de 11 de junho de
2019.
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 15 DE ABRIL DE 2021.
MAR
Pre ( ipal
Projeto de lei nº 019/2021
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves

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