| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3397 / 2021 |
| Date | 2021-04-14 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº3135-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE NO MUNICIPIO-UBER |
| native_id | 310 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3397 DE 14 DE ABRIL DE 2021. Y Í ] À EMENTA: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.135 DE 11 DE JUNHO DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. A Câmara Municipal de Barra de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica integralmente revogada a Lei nº 3.135 de 11 de junho de 2019. Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 15 DE ABRIL DE 2021. MAR Pre ( ipal Projeto de lei nº 019/2021 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves