| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1326 / 2007 |
| Date | 2007-09-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇAO DAS ALTERAÇOES LEGAIS NECESSARIAS A ISENÇAO DE TRIBUTAÇAO PELA PROPAPANDA AFIXADA NOS TAXIS |
| native_id | 3102 |
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LEI MUNICIPAL No 1326 DE 21 DE SETEMBRO DE 2007 EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOcAO DAS ALTERAcOEs LEGAIS NECESSARIAS A ISENcAO DE TRIBUTAcAO PELA PROPA( ANDA AFIXADA NOS TAXIS DESTA CIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS: A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA!, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo deste municIpio de Barra do PiraI, a adocäo das alteracOes legais necessárias a isencão de tributacão pela propaganda afixada nos taxis desta cidade, respeitados as especIficas determinaçOes da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 20- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposicôes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 21 DE SETEMBRO DE 2007. Jjkrr\ 7 Prefeito Municipal Projeto de Lei n° 140/07 Autor: Pastor Monteiro de Jesus cPraça with cPeçanfia n'07 — Centro - (Barra do cPiraI-cRJ CEP 27123-020 TCc.: (24)24439650 Fa (24) 24439673