norma nº 1327/2007

LEI MUNICIPAL No 1327 DE 21 DE SETEMBRO DE 2007. 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A IMPLANTAcA0 DO PROGRAMA ASSISTENCIAL 
"SAUDE NOS BAIRROS", E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuicoes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10 - Pica autorizado o Poder Executivo deste MunicIpio de Barra do 
PiraI, a implantacão do programaassistencial "Saüde nos Bairros". 
Parágrafo Unico - 0 programa objeto do caput deverá observar práticas 
de saUde preventiva. 
Art. 20- Na medida da possibilidade do Poder Executivo o programa 
"SaUde nos Bairros" deverá ser executado uma vez por mês em cada bairro, ou em conjunto de 
bairros. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacão, revogadas as 
disposicOes em contrário, podendo ser regulamentada por especIfico decreto editado pelo Poder 
Executivo. 
GAB1NETE DO PREFEITO, 21 DE SETEMBRO DE 2007. 
JáI(rN\ 
( Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 141/07 
Autor: Joel de Freitas Tinoco 
cPraça With cPeçanfia n'07 — Centro - (Barra do (PiraI-V CEP 27123-020 
'lèCc.. (24)24439650 Fa,C (24) 24439673