| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3398 / 2021 |
| Date | 2021-04-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO REMUNERADO DE PASSAGEIROS NO MBP -UBER |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE regre L LEI MUNICIPAL Nº 3398 DE 14 DE ABRIL DE 2021. EMENTA: “Dispõe sobre serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros no município de Barra do Pirai e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Barra de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei regula o uso, em atividades econômicas, do Sistema Viário urbano do Município, para exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros, intermediado por plataformas digitais no âmbito do município de Barra do Piraí - RJ. 8 1º. O transporte tratado no caput do artigo se caracteriza pelo serviço remunerado privado individual de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede. S 2º A fiscalização da prestação do serviço será efetivada pelo Órgão Competente a ser designado pelo Poder Executivo. Art. 2º - O cadastro do condutor prestador do serviço debatido nesta Lei junto ao município de Barra do Piraí é condição de regularidade para sua prestação. Parágrafo Único: Não se sujeita o cadastro referido no caput o profissional que estiver em trânsito pelo Município, ainda que aceite corrida com destino a Município em seu trajeto de retorno. Art. 3º - São requisitos para a autorização do exercício da atividade de transporte individual privado remunerado de passageiros, intermediado por plataformas digitais: | - possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação que exerce atividade remunerada; Il - ser inscrito como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos da alínea h, do inciso V, do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e dá outras providências; Ill - apresentação de certidão com comprovação de bons antecedentes criminais, na forma do art. 329 da Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro; IV - possuir e manter atualizado o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do veículo que utilizar para a prestação dos serviços descritos no caput; RE! ESTADO DO RIO DE JANEIRO RA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ SJ GABINETE DO PRESIDENTE V - contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros - APP - e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres - DPVAT; VI - Emenda Supressiva VII - os veículos utilizados para os serviços descritos no caput deverão: a) ter capacidade de até quatro passageiros, excluindo-se o condutor, obedecida a capacidade própria do veículo. b) possuir identificação de cadastro junto ao Órgão Competente a ser designado pelo Poder Executivo para a prestação do serviço descrito no caput. c) ter sido submetido à vistoria anual a cargo da autoridade executiva de trânsito. 81º Para efeitos do disposto no inciso Il, o condutor que já seja contribuinte do INSS deverá recolher o correspondente a eventual diferença entre seu salário de contribuição e o teto fixado pelo INSS. 82º O veículo a que se refere o inciso IV pode ser de propriedade de terceiro, contanto que haja autorização do proprietário para o cadastro a que se refere tal inciso. A autorização deverá ser acompanhada de contrato de locação do veículo, contrato de compra e venda ou contrato de usufruto de veículo. Isso não excluí a obrigatoriedade de cadastramento descrita no art. 3ºdesta Lei. 83º Deverão ser apresentados no momento do cadastro do condutor os documentos descritos nos incisos |, Il, Ill e VI, sendo os demais verificáveis em fiscalizações a serem futuramente efetuadas pela Secretaria de Ordem Pública. 84º. O veículo a que se refere o inciso IV deve ser de propriedade do condutor, sendo vedado o uso de veículo de propriedade de terceiro. Art. 4º - O cadastro de veículos e a vistoria que é condição de regularidade do cadastramento do veículo a ser utilizado na prestação do serviço tratado nesta Lei ficarão sob a responsabilidade do órgão Competente a ser designado pelo Poder Executivo. 81º A vistoria será composta pela parte documental e veicular. 82º O veículo será considerado adequado quando: | - constatado bom estado geral de conservação, conforto e higiene; Il - GNV devidamente regularizado pelo órgão competente, quando instalado no veículo; Ill - portar equipamentos de segurança obrigatórios, exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro. S 3º - Aprovada a vistoria veicular pelo Órgão Competente a ser designad pelo Poder Executivo, será afixado no para-brisa dianteiro se identificador contendo ano de sua aprovação para fins de fiscalização. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE 84º. O condutor é obrigado a manter atualizado o cadastro de seu veículo, e, em caso de venda, deverá cadastrar novo veículo em 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento de seu cadastro. 85º Para auxílio na fiscalização do que trata esta Lei, o Órgão Competente a ser designado pelo Poder Executivo poderá solicitar dos provedores dos serviços por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede à relação dos veículos e condutores que constem em seus cadastros que realizem operações no Município, assim como a quilometragem mensal decorrente da prestação do serviço. Art. 5º - Fica proibida a utilização de: | - identificação luminosa; Il - ponto fixo para embarque de passageiros; Ill - parada, entre transporte de usuários diferentes, com distância inferior a 10 (dez metros) em relação aos pontos de táxi; IV - veículos com ano de fabricação em desacordo com as exigências das plataformas digitais intermediadoras do serviço. Art. 6º - A infração a qualquer disposição desta Lei ou demais regulamentos ensejará a aplicação das sanções previstas na legislação em vigor. Parágrafo único - Os procedimentos administrativos decorrentes da lavradura de notificação de infração seguirão o rito com o diploma legal da qual pertença à infração. Art. 7º - As denúncias apresentadas por usuários deverão ser apuradas pela Secretaria de Ordem Pública com a devida instauração de Processo Administrativo, sem eventual prejuízo de comunicação à plataforma do qual o veículo pertença. Art. 8º - As fiscalizações realizadas pelo órgão Competente a ser designado pelo Poder Executivo não impedem as realizadas por cada plataforma tecnológica respectiva ao condutor cadastrado. Art. 9º. O prazo para a regularização dos condutores e veículos presentemente utilizados nos termos da presente Lei será de 30 (trinta) dias da publicação da presente. Parágrafo Único - com a finalidade educativa, o Órgão Competente a ser designado pelo Poder Executivo não impedem ao setor competente a divulgação do período inicial do cadastramento, conforme o disposto nos artigos 2º e 4º desta lei, sem prejuízo da publicação no Diário Oficial do Município. Art. 10. O descumprimento de qualquer obrigação estabelecida nesta Lei ensejará, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal e de outras penalidades previstas na legislação vigente, a cominação das seguintes sanções: | - Advertência; 1 - Multa; Ill - Remoção do veículo; IV - Apreensão do veículo; V - Suspensão temporária do credenciamento; ? VI - Descredenciamento. Eis ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE 4 8 1º O Poder Executivo editará ato disciplinando: | - infrações passíveis das sanções previstas nos incisos | a MI; 1 - multas aplicáveis e os respectivos valores pecuniários; Ill - procedimento de recurso administrativo, sem efeito suspensivo. S 2º Os valores das multas serão reajustados anualmente, de acordo com o índice de reajuste da unidade fiscal municipal. Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a, no prazo de 15 (quinze) dias, regulamentar a presente Lei, designando os Órgãos Competentes para a fiscalização e cadastro dos motoristas. Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir desta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 14 DE ABRIL DE 2021. MAR Pr icipa " Projeto de lei nº 076/2021 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves