norma nº 1328/2007

LEI MUNICIPAL No 1328 DE 21 DE SETEMBRO DE 2007 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ADocAo DAS ALTERAçOES 
NECESSARIAS NA LET MUNICIPAL 722/2003 
E DEMAIS NORMAS LEGAIS APLICAVEIS A 
ESPECIE PARA AS PROVIDENCIAS QUE 
ELENCA: 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuicoes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder as alteracOes 
pertinentes na Lei municipal 722/2003, bern como nas demais normas legais aplicáveis, para 
viabilizar: 
I - transporte coletivo na Rua Militão José da Silva, bairro Boa Sorte; 
II - transporte coletivo no bairro Carlos de Queiroz; 
III - ponto final na Praca Heitor Valle para os rnicroônibus que atualrnente 
tern ponto final na Rua Dr. Clodoveu. 
Art. 2° - 0 Poder Executivo poderá editar especIfico decreto regulamentador, 
dispondo sobre a rnatéria. 
Art 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacão, revogadas as 
disposicOes em contrário. 
GAB[NETE DO PREFEITO, 21 DE SETEMBRO DE 2007. 
(to Municipal ,/ 
Projeto de Lei n° 142/2007 
Autor: Toni Albex Celestino 
cpraFa rArito cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra d' cPiraI-cRJ CEP 2 7123-020 
'JèCc.: (2 4)2 4 4 3 9 650 cEac (2 4) 24439673