| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1330 / 2007 |
| Date | 2007-10-08 |
| Ementa | AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO DE BARRA DO PIRAI, A PARCELAR EM ATE 180 MESES 0 DEBITO DOS HOSPITAlS FILANTROPICOS PARA COM A FAZENDA PUBLICA MUNICI |
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LEI MUNICIPAL No 1330 DE 08 DE OUTUBRO DE 2007 EMENTA: "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO DE BARRA DO PIRAI, A PARCELAR, EM ATE 180 MESES, 0 DEBITO DOS HOSPITAlS FILANTROPICOS PARA COM A FAZENDA PIIJBLICA MUNICIPAL". A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuicoes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo de Barra do Piral a parcelar, em ate 180 meses, o débito dos hospitais filantrOpicos para corn a Fazenda Piiblica Municipal. Art. 2° - 0 Poder Executivo poderá regulamentar esta norma através de decreto especIfico. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacào, revogadas as disposicOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 08 DE OUTUBRO DE 2007. / - UUtAITE /)O-,S refeito Municipal Projeto de Lei n° 146/2007 Autor: Joel de Freitas Tinoco cPraça wIth cPeçanña n° 07— Centro - (Barra do 'PiraI-cRJ (EP 27123-020 'TèCc.. (24)24439650 'Fa (24) 24439673