norma nº 1331/2007

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1331 DE 24 DE OUTUBRO DE 2007 
Ementa: "Autoriza abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento Vigente e dá outras 
correlatas providências". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Artigo 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 77.875,00 (Setenta e sete mil e oitocentos e 
setenta e cinco reals) para atender as despesas na forma do detaihamento constante 
do Anexo I. 
Artigo 20- Parte dos recursos necessários a execucao deste Crédito 
Adicional Especial, decorrerao do excesso de arrecadação verificado nas Receitas 
de Prograrnas Sociais - Transferências de Recursos do FNAS - fonte 0023, relativo 
ao Programa Balsa FamIlia - PBF, corn previsao de repasse para a exercIcia de 
2007, no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reals), o qual nao foi previsto na Lei 
orçamentária em vigor, alterando-se a previsao da receita na forma abaixo: 
1.7.21.34.07.00 - Transferência de Recursos FNAS - PBF R$ 70.000,00 
Artigo 30- Parte dos recursos necessários a execucao deste Crédito 
Adicional Especial, decorrerão do excesso de arrecadaçao verificado nas Receitas 
de Programas Sociais, relativas ao Programa de Erradicacao do Trabalho Infantil - 
PETI, cuja quantia nao foi prevista no Orcamento do Fundo Municipal de Assistência 
Social - FMAS (Unidade Orcamentaria - 3002), compreendendo a repasse do 
Governo do Estado, bern coma, repasse do Ministério do Desenvolvimento Social 
para pagamento das Bolsas Auxilio do Programa, na forma a seguir: 
RECURSO 0012 (FONTE ESTADUAL) R$ 2.400,00 
RECURSO 0023 (FONTE FEDERAL) R$ 2.500,00 
TOTAL DOS RECURSOS DO EXCESSO R$ 4.900,00 
Artigo 40 - Os demais recursos necessários a execuçao deste Crédito 
Adicional Especial decorrerao da anulaçao total ou parcial das dotacOes previstas na 
vigente lei de melos, na forma do anexo I. 
Artigo 50 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposiçoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 24 DE OUTUBRO DE 2007. 
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/ Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 160/07 
Mensagem n° 0671GP12007 
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL