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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3399/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3399 / 2021
Date 2021-04-14
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO EM PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS BRINQUEDOS ADAPTADOS
native_id312

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3399 DE 14 DE ABRIL DE 2021.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO EM
PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS DE
BRINQUEDOS ADAPTADOS E
EQUIPAMENTOS ESPECIALMENTE
DESENVOLVIDOS PARA LAZER E
RECREAÇÃO DE CRIANÇAS com
MOBILIDADE REDUZIDA E NECESSIDADES
ESPECIAIS, NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE
BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Prefeito do Município sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os parques infantis e “playgrounds” a serem instalados em espaços
públicos, como praças, jardins, parques, áreas de lazer e áreas abertas ao público em
geral, deverão conter brinquedos adaptados para crianças com mobilidade reduzida ou
necessidades especiais.
Art. 2º - Os eventos do calendário municipal que contenham atividades
destinadas ao público infantil deverão contar com atividades recreativas inclusivas para
crianças com mobilidade reduzida ou necessidades especiais.
Art. 3º - Os equipamentos serão instalados gradativamente nos espaços
públicos, de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária do município.
Parágrafo único - Os aparelhos e os equipamentos mencionados na
presente Lei deverão ser sinalizados com placas indicativas e contar com acesso
adequado para crianças com mobilidade reduzida ou necessidades especiais.
Art. 4º - As praças, parques e locais afins de que trata esta Lei deverão
conter rampas para o acesso das pessoas com mobilidade reduzida ou necessidades
especiais.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 14 DE ABRIL DE 2021.
MARI
Pref
Projeto de lei nº 032/2021
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves
Co autor:Thiago Soares

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