norma nº 770/2003

LS'TJ4QO DO q?jO DE JJ49V?EIO 
C,jW,4X4 WVrWC1PAL DE B?fl DOPIcRfl1 
GABli'VE'llt 00 TWTSIOENn 
LET MUNICIPAL No 770 DE 17 DE OTTTUaRO DE 2003 
"Institui o tombamento dos bens que 
menciona e dá outras providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Ficam tombados como patrimônio histórico, os bens 
móveis, constituidos de dois guindastes de propulso a vapor, pertencentes a extinta 
Central do Brasil, originários da Inglaterra, fabricados no século XIX e inIcio do século 
XX, por GRAFTON BADFORD ENGLAND, urn para atender o socorro da via 
permanente, e outro, para o segundo depósito de Barra do Piral, hoje identificados no 
inventário patrimonial da Rede Ferroviária Federal SIA-RFFSA. 
Art. 2° - Os bens ora tombados e descritos no artigo anterior, 
encontram-se estacionados ha vários anos, no patio da RFFSA, no bairro de N. S. de 
Fatima (conhecido antigamente por Cantäo ou Pulverizacao); 
Art. 3° - Os bens, objeto do presente tombarnento, serão inscritos 
no Livro Tombo Histórico da Municipalidade, bern como, notificando-se a entidade 
proprietária dos mesmos. 
Art. 4
0 - Esta 
revogadas as disposicOes em contrári( 
GABINETE DO 
CARLOS CELSO"13 
Prefeito 
em vigor na data de sua publicacão, 
DE QTJTtJ]31O DE 2003. 
A NOBREGA 
Projeto de Lei no 78/2003 
Autor: Executivo Municipal 
cPraça .9'Iit0 cFeçanlia j0 07— Centro - Barra do cPiraI-V CEP 27123-020 
T&: (24) 24432 14R/24422 36R - 'F-nmil im fn',uIirnn Fir