norma nº 1335/2007

I Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Barra do Piral 
Gabinete do Presidente 
LEI MUNICIPAL No 1335 DE 25 DE OUTUBRO DE 2007 
EMENTA: DISPOE SOBRE A INTRODUçAO E uTILIzAcA0 
DE PAPEL RECICLADO NO SERVIO PCJBLICO 
MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuicOes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 1- Fica determinada a introducaa e utilizacao de papel reciclado 
nos orgaas da Administracao PUblica Municipal direta e indireta e na Câmara Municipal de 
Barra do Piral. 
§ 1 0- A introducao e utilizacaa de papel reciclado nos órgaos da 
Administracaa PUblica Municipal direta e indireta e na Câmara Municipal de Barra do Piral, 
dar-se-ão de forma gradual e permanente, obedecendo aos seguintes percentuais anuais: 
- 25% (vinte e par cento) no primeiro ano a partir a publicacao desta 
lei; 
II - 50% (cinco par cento) no segundo ano; 
§ 20- Não se aplicam as percentuais acirna para os servicos que, de 
acordo corn sua natureza ou exigencia legal, impoern a utilizacao de papéis especiais. 
Art. 20 - Os percentuais definidos nos paragrafos do art. 1 0desta lei 
dependeraa, para sua aplicacaa integral, da oferta pelo rnercado de papeis recicláveis de 
boa qualidade, nas medidas e gramaturas ern usa no servica püblica. 
Art. 30- A compra de papel reciclado obedecerá aos principios e 
condicoes estabelecidos na legislacao que trata das licitacoes, dando-se, entretanto, 
preferência aos reciclados quanda as candicOes de precO, prazo e qualidade se 
equipararem. 
Art. 40- 0 Foder Executivo instituirá programa especial de divulgacaa e 
orientacaa dos servidores quanta ao usa e aplicacao dos papéis recicladas, bern coma 
sabre a importância da reciclagem de rnateriais. 
Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacaa, revagadas 
as disposicoes em cantrário, padenda ser regulamentada par especifico decreto do Fader 
Executivo. 
GABINETE DO PREFEITO, 25 OF OUTUBRO DE 2007. 
/JOSE / ZANANCHITEI 
/ Prefeito Municipa.- 
Projeto de Lei no 152/07 
Autor: Toni Albex Celestino 
Praca Nilo Pecanha, 7 - Centro - CEP 27123-020 - Barra do Piral - RJ 
TeIs.: (24) 2443-9650 - E-mail: cm bü(auol.com.hr