norma nº 774/2003

ESTADO DO RIO [)E JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 
(IAE3INETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No774 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2003 
ESTIMA A RECLITA E FIXA A DESPESA 
ORçAFVIENTJkRIA DO MUNICIPI() DE RARRA 
DO PIRAI PARA 0 EXERCfCIO FINANCEIRO 
DE 2004. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprovou e o Prefeito Municipal, sancionou a 
segu inte lei'. 
Artigo 1° - 0 Orçamento POblico do MunicIpio de Barra do Piral para o exercIcio Li 
nanceiro de 2003, incluindo os Fundos Municipais, estima a receita e fixa a despesa, nos ter￾mos da Constituiço Federal, Lei 4.320/64. Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes 
Orçamcntárias para o exercIcio de 2004, compreendendo: 
I - 0 Orçamento Fiscal ref'erente aos Poderes do MunicIpio, seus fundos, órgäos e en￾tidades da administraçäo municipal direta e indireta, inclusive fundaçOs instituldas e mantidas 
pelo poder pOblico; 
II - 0 Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades c órgäo a des 
vinculados. 
Artigo 2° - 0 orçamento geral do MunicIpio de Barra do Piral, estima a receita bruta 
em R$ 5 1.522.265,62 (cinquenta e urn milhOes, quinhentos e vinte e dois mu, duzentos e ses￾senta e cinco reais e sessenta e dois centavos), e deste valor ha uma deducao de R$ 3.148.740,15 
(trés milhOes, cento e quarenta e oito mu, setecentos e quarenta reals e quinze centavos), apre￾sentando-se corn o total da receita lIquida de R$ 48.3 73.525,47 (quarenta e olto rnilhOes, trezen￾tos e setenta e trés mil, quinhentos e vinte e cinco reals e quarenta e sete centavos), cujo valor 
fixa a despesa, para o exercicio financeiro de 2.004, o Orçamento Fiscal está fixado em 
35.829.632,03 (trinta e cinco mHhOes. oitocentos e vinte e nove mu, seiscentos e trinta e dois 
reals e trés centavos) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 12.543.893,44 (doze milhOes, 
ciuinhentos e quarenta c tres mu, oltoceiltos e noventa e trés reais e quarenta e quatro centavos). 
Artigo 3° - A receita se constitui pela arrccadaçIo de Receitas Tributárias, Patronais, 
de Serviços e Outras Receitas Correntes e, através das 'iransferências Correntes, oriundas da 
participaco na arrecadaçâo dos inipostos federais e estaduais e de outras transferéncias da Unio 
e do Estado, na forma da legislaçào vigente e especificaçoes no Resurno Geral da Receita - 
anexos 2, da Lei Federal 4.320, de 17 de marco de 1.964, corn os seguintes valores: 
Receitas Correntes 
) 
1100 - Receita Tributária R$ 5.297.189,36 
1200 —Receita de ContribuicOes R$ 3.961.105,00 
1300 - Receita Patrimonial R$ 1.362.732,26 
) 
1600— Receita de Serviços 6.349.252,29 
1700 - Trails feréncias Correntes R$ 3 1 .532. 101 ,73 
L.. 
I 
) 
I 
) 
I 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
1900 - Outras Receitas Correntes R$ 2.900.118,36 
TOTAL DARECEITA BRUTA R$ 5 1.522.265,62 H 
(-) Deduçoes para Formaçäo do FUNDEF 
tR$ 48.373.525,47 
R$ 314874() 15 
TOTAL DA RECEITA LIQUIDA 
Artigo 40 
- A despesa será realizada segundo a discriminaçào dos quadros demonstra￾tivos de órgos, funçOes e subfunçOes, categorias econômicas e grupos de natureza da despesa, 
cujos desdobramentos apresentarn-se coin Os seguintes valores: 
FOR ÔRGAOS 
a) Orcamento Fiscal 
1001- Poder Legislativo - R$2.566.150,00 
2002- Secretaria de Governo R$ 966.710,00 
2003- Secretaria de Turismo, Lazer e Cultura R$ 198,600,00 
2004- Procuradoria Geral R$ 264.600,00 
2005- Controladoria Geral R$ 
R$ 
132.200,00 
2006- Secretaha dePpamentoeCoordenação 422.500,00 
2007- Secretaria deAdministraca- o 
2008- Secretaria de Recursos Humanos 
R$ 
 R$ 
1.237208,00 
2.166.569,93 
2009- Secretaria de Fazenda R$ 6.015.148,51 
2010- Secretaria de Agricultura e Melo Ambiente R$ 185.220,00 
2011- Secretaria de Educaçao e Desporto R$ 8.291.356,11 
2012- Secretaria de Obras R$ 493.910,00 
2013- Secretaria de Serviços Püblicos R$ 4.468.167,80 
2014- Secretaria de Saüde 
2015- Secretaria de Assisténcia Social R$ 243.510,00 
2016- Secretaria de Agua e Esgoto R$ 1.913.310,00 
2017- Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Econômico R$ 93.700,00 
3003- Fundo Municipal da Infância e da Adolescéncia R$ 234.528,00 
Total do Orcamento Fiscal R$ 35.829.632,03 
b) Orçamento da Seguridade Social 
3001- Fundo de Previdência R$ 3.300.000,00 
3002- Fundo Municipal de Assistência Social R$ 869.203,44 
3003- Fundo Municipal da Infãncia e da Adolescência R$ 200,00 
3004- Fundo Municipal de Saüde R$ 8.374.490,00 
Total do Orcamento da Seguridade Social . R$ 12.543.893,44 
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICIPIO R$ 48.373.525,47 
FOR FuNcOEs 
a) Orcamento Fiscal
01- Legislativa ______ 
.. . R~ 2.355.000,00 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 
(IABINETE DO PRESIDENTE 
04- Administraçao R$ 8.447.81154 
06- Segurança Püblica R$ 227.60000 
8- Assistência Social 
9- Previdéncia Social 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$.,.---- 5.936.243,68 
628.538,00 
1.705.609,43 
593.700,00 
7.533.436,11 
10-Saüde 
li - Trabalho 
12- Educacao 
13- Cultura 
R$ 
 70.600,00 
14- Direitos da Cidadania - 31.200,00 
15- Urbanismo R$ 309.306,26 
16- Habitaçao R$ 99.900,00 
17- Saneamento R$ 1.943.310,00 
18- Gestão Ambiental R$ 9.000,00 
20- Agricultura R$ 176.220,00 
23- Comércio e Servicos R$ 158.100,00 
26-Transporte 462.108,00 
27- Desporto e Lazer R$ 306.910,00 
28- Encargos Especiais - - 
Total do Orçamento Fiscal I __
-- 
R$ 4.835.039,01 
R$ 35.829.632,03 
b) Orçamento da Seguridade Social 
04- Administracào R$ 1 .827.750,00 
8- Assistência Social R$ 869.403,44 
9- Previdência Social R$ 1.472.250,00 
10- Saide R$ 8.374.490,00 
Total do Orcamento da Seguridade Social R$ 12.543.893,44 
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNIC1P10 R$ 48.373.525,47 
POR SUBFUNçOES 
a) Orçamento Fiscal 
031- Acao Legislativa R$ 600.000,00 
092- Representação Judicial e Extrajudicial R$ 264.600,00 
121- Planejamento e Orçamento R$ 422.500,00 
122- Administração Geral R$ 3.823.248,00 
123- Administracão Financeira R$ 939.1 10,00 
124- Controle Interno R$ 
R$ 
132.20000 
125- Normatizaçao e Fiscalização 12.500,00 
128- Formaçao de Recursos Hurnanos R$ 276.127,96 
181- Policiamento 
182- Defesa Civil 
243- Assistência a Crianca e ao Adolescente 
244- Assisténcia Comunitária 
271- Previdência Bàsica 
1,272- Previd ~ncia do Reqime Estatutário 
1273- Previdëncia Complementar 
R$ 175.500,00 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$30.732,65 
52.100,00 
177.400,00 
243.510,00 
156.000,00 
1.446.377,28 
ESTA[)O DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESI[)FNTE 
301- Atencao Básica 5360.243,68 
302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$576.000,00 
306- Alimentacao e Nutricao R$ 421.92800 
331- Protecao e Beneficios ao Trabaihador R$ 500.000,00 
333- Empregabilidade 
334-Fomento ao Trabalho 
R$ 
R$ 
92.700,00 
1.000,00 
361- Ensino Fundamental R$ 5.357.580,15 
362- Ensino Médio R$ 2.310,00 
365- Educacao Infantil R$ 1.772.000,00 
367- Educacao Especial R$ 354.610,00 
391- Patrimônio Histôrico, Artistico e Argueologico 
392- Difusão Cultural 
R$ 
R$ 
5.100,00 
65.50000 
422- Direitos lndividuais, Coletivos e Difusos R$ 181.700,00 
451- Infra-estrutura Urbana R$ 
R$ 
692.416,26 
452- Servicos Urbanos 4.150.061,54 
482- Habitacao Urbana R$ 99.900,00 
512- Saneamento Básico Urbano R$ 1.868.310,00 
541- Preservacao e Conservacäo Ambiental R$ 166.62000 
542- Controle Ambiental R$ 9.00000 
543- Recuperaçao de Areas Degradadas R$ 7.500,00 
606- Extensão Rural R$ 9.600,00 
695- Turismo R$ - 158.100,00 
782- Transporte Rodoviário R$ 11.098,00 
812- Desporto Comunitário R$ 306.910,00 
841- Refinanciamento da Divida lnterna R$ 4.321.552,76 
846- Outros Encargos Especials - R$ 513.486,25 
999- Reserva de Contingencia R$ 72.499,50 
Total do Orcamento Fiscal R$ 35.829.632,03 
b) Orcamento da Seguridade Social 
122-_Administra9aoGerat R$ -389.70000 
i - AdministraQ5o Financeira ... 
241- Assisténcia ao ldoso 
R$ 
R$ 
1.438.250.00 
35.500,00 
243- AssistênciaaCrianca e ao Adolescente R$ 146.470,00 
244- Assistência Comunitária R$ 687.233,44 
272- Previdência do Regime Estatutàno R$ 1.472.250,00 
301- Atençao Básica R$ 1.456.000,00 
302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$ 5.760.000,00 
303- Suporte Profilático e Terapeutico R$ - 500.000,00 
304- Vigilancia Sanitária R$ 73.000,00 
305- Vigilancia Epidemiológica R$ 464.000,00 
306- Alimentacao e Nutriçao R$ 121.490,00 
Total do Orcamento da Seuridade Social R$ 12.543.893,44 
EIIITOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICPIO R$ 48.373.525,47 
FSTAD() DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 
- GABINETE DO PRESIDENT[- 
FOR NATUREZA DE DESPESA 
a) Orcamento Fiscal 
3- Despesas Correntes 
1- Pessoal e Encargos Sociais R$ 21225.01 566 
2- Juros e Encargos da Divida R$ 200.00000 
3- Outras Despesas Correntes R$ 9.335.43785 
4- Despesas de Capital 
4- Investimentos - R$ 875.026,26 
5- lnversöes Financeiras R$ 100,00 
6- Amortizaçao da Divida R$ 4.121.55276 
9-Reserva_deCormngencia 
7-Reservade Contingencia R$ 72.499,50 
Total do Orcamento_Fiscal 
b) Orçamento da Seguridade Social 
R$ 35.829.632,03 
3- Despesas Correntes 
1- Pessoal e Encargas Soclais R$ 1.986.742,00 
2- Juros e Encargos da Divida . R$ -_- 
3- Outras Despesas Correntes R$ 8.476.886,44 
4- Despesas de Capital 
±JneLniepto.s... . .. 
5-lrivers6es Financeiras -. R$ 
R$__12.543.893,44 
0100 
1.439.250 
Total do Orçarnento da Seguridade Social 
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICIPIO R$ 48.373.525,47 
Artigo 5° - Fica o Poder Executio autorizado a abrir, no curso da execuçäo orçarnen￾tária de 2004, créditos adicionais suplementares ate o Iimite de 25% da despesa total f'ixada por 
esta lei. 
Artigo 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transposicäo, remanej amen￾to ou ti-anstréncia de recursos orçamentários, no âmbito da mesma categoria de prograrnaçäo e 
do mesmo Orgâo. con lorme art. 167, inc iso VI. Chi Constituição Federal. 
Artigo 7°- Esta Lei entrará em vigor cm l 0 de janeiro de 2004. / 
L 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
- CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAf 
GABINETE DO PRESIDENTE 
Artigo 81- Revogam-se as disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 12 DE MBRO DE 2003. 
CARLOS CEL DA NOBREGA 
to 
I 
) Autor: Prefeito Municipal 
I Mensagem n° 023/03 
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I 
0