norma nº 1336/2007

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL No 1336 DE 25 DE OUTUBRO DE 2007 
Ementa: 'Autoriza abertura de crédito adicional 
especial no orcamento vigente e dá outras 
correlatas providências". 
A Cämara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Artigo 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, 
na lei de meios em vigor, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta 
mil reais) para atender as despesas na forma do detaihamento constante do Anexo I. 
Artigo 20- Os recursos necessários a execucao deste Crédito 
Adicional Especial decorrerão da anulacao total ou parcial das dotacOes 
consideradas na vigente Lei de Melos na forma do Anexo II. 
Artigo 30- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposicoes em contrário. 
CABIN ETE DO PREFEITO, 25 DE OUTUBRO DE 2007. 
( Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 164/07 
Autor: Executivo Municipal 
Mensagem n° 070/GP/2007