norma nº 777/2003

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 777 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2003
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA
GUARDA MUNICIPAL, BEM COMO, DE
SEU REGIMENTO INTERNO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Barra do Piraí aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica instituída a Guarda Municipal de Barra do Piraí,
em conformidade com autorização da Lei Municipai nº 618 de 28/12/2001,
sendo corporação uniformizada, com destinação especifica de proteção a
bens, serviços e instalações do município, observando-se sempre as
limitações impostas pela legislação pertinente, bem como convênios firmados
com o Detran e Policia Militar e ainda com as seguintes atividades.
| — operação e fiscalização de trânsito, autuação e aplicação
de medidas administrativas cabíveis por infração de circulação,
estacionamento, parada e demais atribuições previstas na Lei Federal nº
503/97 (Código de Trânsito Brasileiro);
ll - vigilância diuma e notuma, guarda e proteção do patrimônio
sócio-ambiental;
ll — auxílio à Defesa Civil e demais órgãos do Poder Público
Municipal, dentro de suas possibilidades;
IV — colaboração e apoio às autoridades dos Poderes Públicos
Estadual e Federal, quando solicitada e na medida de suas possibilidades,
Artº 2º - A Guarda Municipal é subordinada à Secretaria Municipal
de Administração e será dirigida pelo Comandante da Guarda Municipal, cargo
comissionado de Direção e Assessoramento Superior- DAS 4, contendo como um
dos requisitos básicos e necessários de provimento, que seja ocupado por Oficial
das Forças Armadas ou da Polícia Militar,
Parágrafo Único — Além do Comandante, a Guarda Municipal, terá
em seu quadro de coordenação, direção e apoio, os seguintes cargos
comissionados, conforme estrutura organizacional enunciada pela Lei Municipal nº
721 de 19/03/2003:
a) Sub Comandante da Guarda Municipal;
b) Supervisor da Divisão de Segurança Patrimonial;
“Praça Nilo Peçanha, nº 07 — Centro — Barra do Pirai - CEP 27.123-020 - TEL: 24 — 2442-2368 — FAX: 24 — 2443-2148
(
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c) Supervisor de Operações Especiais;
d) Supervisor da Divisão da Guarda Feminina;
e) Supervisor da Divisão de Vigias Patrimoniais
f) Supervisor da Divisão da Guarda Armada; e
9) Supervisor da Divisão da Guarda Florestal
Artº 3º - Fica integrado à corporação da Guarda Municipal, como
atividades de apoio e quando constituídos, o quadro de vigias de patrimônio do
Município, o Grupamento de Operações Especiais, Divisão da Guarda Armada,
Divisão da Guarda Florestal e Divisão da Guarda Feminina , com atribuições
específicas, fixadas em Regulamento interno próprio,
Artº 4º - As atribuições, deveres e direitos da Guarda Municipal,
são os fixados em respectivo Regimento interno, constituindo-se do Anexo |, que é
parte integrante desta Lei, que o oficializa e aprova;
Artº 5º - O Cargo Comissionado de Comandante, é de livre
nomeação do Prefeito Municipal, e os membros da Guarda, poderão ser contratados
por prazo determinado, através de respectiva Portaria, até a realização de concurso
público.
Art. 6.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 14 DE NOVEMBRO DE 2008.
Autor: Prefeito Municipal
Mensagem nº 032/03.
” "Praça Nilo Peçanha, nº 07 — Centro — Barra do Pirai - CEP 27.123-020 - TEL: 24 — 2442-2368 — FAX: 24 - 2443-2148
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ANEXO 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO E
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
REGIMENTO INTERNO DA GUARDA MUNICIPAL DE
BARRA DO PIRAÍ
TÍTULO |
GENERALIDADES
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art 1º - O presente Regimento intemo prescreve tudo quanto se
relaciona com a vida interna da Guarda Municipal, estabelece as atribuições e
responsabilidades, deveres, direitos e sua estrutura organizacional para o exercício
de todas as funções.
Art 2º —- A Guarda Municipal de Barra do Piraí em nível de
Departamento, ficará diretamente subordinada à Secretaria Municipal de
Administração.
Art 3º - A Guarda Municipal de Barra do Piraí, autorizada pela Lei
Municipal nº 618, de 28 de dezembro de 2001, destina-se à proteção de bens,
serviços e instalações do Município, fazendo observar a ordem, o respeito a
posturas, a moralidade pública e a preservação dos bens públicos municipais, sendo
Comandada por Oficial da Ativa ou Reserva das Forças Armadas ou Auxiliares.
"Praça Nilo Peçanha, nº 07 — Centro — Barra do Pirai - CEP 27.123-020 - TEL: 24 —- 2442-2368 - FAX: 24- 2443-2148
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Parágrafo Único — A Guarda Municipal de Barra do Piraí, não deverá
infringir a Legislação em vigor, exercendo atividades que sejam de
competência das Polícias Civil ou Militar, exceto nos casos de
absoluta necessidade e emergência ou em auxílio às autoridades
policiais, quando devidamente solicitada.
Art. 4º - Caberá à Guarda Municipal, naquilo que lhe couber, a
participação ativa nas comemorações, feitos e fatos nacionais, programados pelo
Poder Executivo, bem como de outras atividades extraordinárias, que venham
necessitar de sua presença.
CAPÍTULO Il
DO EFETIVO E INGRESSO NA GUARDA MUNICIPAL
Art 5º — O efetivo da Guarda Municipal de Barra do Piraí é composto
por pessoas dos sexos masculino e feminino e terá um número necessário e
suficiente para atender as necessidades constantes no Art 3º deste Regimento,
sendo seu número fixado, controlado e modificado, somente com determinação
exclusiva do Prefeito Municipal.
Art 6º — O ingresso no cargo de Guarda Municipal far-se-á na forma
da legislação vigente, reservadas as nomeações para os cargos em Comissão
declarados em Lei de livre nomeação e exoneração.
Art 7º — São requisitos necessários para ingresso:
| - ser brasileiro;
Il - estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;
HI - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos, na data da posse no cargo;
IV - possuir altura mínima de 1,68 metros para homens e 1,65 metros
para mulheres;
V - não possuir antecedentes criminais comprovados pelos órgãos
responsáveis como também não ter conduta que o desabone através de sindicância
obtida;
- VI — ter nível de escolaridade compatível ao cargo a ser exercido, no
mínimo o Ensino Médio completo;
Vil — ser aprovado nas provas intelectuais em concurso público, nos
exames de saúde, físico e psicotécnico;
Vill — por ocasião da apresentação, exibir os seguintes documentos
originais e as cópias necessárias:
a) Certidão de Nascimento;
b) Carteira de Identidade;
c) CPF;
Praça Nilo Peçanha, nº 07 - Centro — Barra do Pirai - CEP 27.123-020 — TEL: 24 - 2442-2368 - FAX: 2424432148
Ê
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d) Certificado de Reservista ou de Excesso de Contingente;
e) Título de eleitor;
f) Carteira profissional,
9) Carteira de motorista (se possuir);
h) PIS/PASEP, se já tiver sido cadastrado e
i) 05 (cinco) retratos 3x4 e 01 (uma) foto 5x7, coloridas com fundo branco.
CAPÍTULO Ill
DA FORMAÇÃO DO GUARDA MUNICIPAL
Art 8º —- Os candidatos que preencherem todos os requisitos
necessários, constantes no Art 7º, deste Regimento, deverão frequentar o “Curso de
Formação de Guarda Municipal”.
Parágrafo Único - Ao término do Curso de Formação de Guarda
Municipal, o formando prestará em solenidade o juramento da Guarda
Municipal, no seguinte teor :
“incorporando-me na Guarda Municipal de Barra de Piraí, prometo”:
- “Regular minha conduta pelos preceitos da moral e da disciplina.
- Dedicar-me com todos os esforços na função de Guarda Municipal.
- Cumprir e fazer cumprir as Leis que regem nosso País, respeitando
as Autoridades e Superiores Hierárquicos a que estiver
subordinado.
Art. 9º — As instruções serão ministradas por especialistas no assunto,
buscando-se a colaboração das Forças Armadas, Polícia Militar, Civil, Corpo de
Bombeiros e outros setores.
Art. 10 — Constará na grade curricular de Formação do Guarda
Municipal as seguintes disciplinas:
|- Conhecimento Geral
a. Comunicações;
b. Direitos Humanos, Cidadania e Ética;
c. Primeiros Socorros, Emergência e Resgate;
d. Português;
li - Conhecimento Específico
a) Regimento interno;
b) Instrução Funcional;
c) Noções de Direito;
d) Legislação de Trânsito;
e) Noções de Armamento e Tiro
“Praça Nilo Peçanha, nº 07 — Centro — Barra do Piraí - CEP 27.123-020 — TEL: 24 2442-2368 FAX: 24- 2443-2148
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Hll - Conhecimento Prático
a) Educação Física;
b) Defesa Pessoal e
c) Ordem Unida.
IV - Complementação de Ensino
a) Palestras e
b) Visitas
TÍTULO
DAS ATRIBUIÇÕES E DOS DEVERES DOS INTEGRANTES DA
GUARDA MUNICIPAL
CAPÍTULO |
DO COMANDANTE
Art 11 - O Comandante da Guarda Municipal de Barra do Piraí,
diretamente subordinado ao Secretário Municipal de Administração, é o responsável
pela sua administração, instrução e disciplina, cumprindo-lhe:
| - Superintender todos os integrantes e serviços da Guarda Municipal;
H — Imprimir a todos os seus atos, como exemplo, a máxima correção,
pontualidade e justiça;
ll — Zelar para que, pelos diversos elementos da Guarda, sejam
fielmente observadas e cumpridas todas as disposições contidas neste Regimento;
IV — Conhecer, com o máximo critério, seus subordinados, observando
cuidadosamente suas capacidades físicas, intelectuais e de trabalho, como também,
suas virtudes e defeitos, não só para formar juízo próprio, como para prestar com
exatidão, as informações que se fizerem necessárias,
V— Cumprir e fazer cumprir, com a máxima presteza, as determinações
recebidas do Secretário Municipal de Administração bem como do Prefeito
Municipal;
Vi — Conceder férias, licenças, etc., aos integrantes da Guarda
Municipal, de acordo com os regulamentos específicos;
Vil — Despachar ou informar com presteza os diversos tipos de
documentos recebidos (requerimentos, memorandos, ofícios, etc.) ;
Vili — Corresponder-se diretamente com as autoridades civis ou
militares, quando o assunto não exigir a intervenção do Prefeito Municipal;
IX — Comunicar ao Secretário de Administração todos os fatos e
informações que envolvam a Guarda Municipal;
X — Propor, quando necessário, admissões e demissões;
XI — Encaminhar, pelos canais competentes, documentos de natureza
pessoal e administrativa, a fim de serem mantidos os bons andamentos do serviço e
“ Praça Nilo Peçanha, nº 07 — Centro - Barra do Pirai - CEP 27.123-020 - TEL: 24 - 2442-2368 - FAX: 2424432148
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XIl — Aplicar sanções administrativas disciplinares previstas no Art. 14,
Inciso |, Il e Ill; assim como elogios e dispensas por mérito de serviço.
CAPÍTULO Il
DO SUBCOMANDANTE
Art 12 — O Subcomandante da Guarda Municipal é o auxiliar e
substituto imediato do Comandante, cabendo-lhe:
| — intermediar a expedição de todas as ordens relativas à disciplina,
instrução e serviços gerais dadas pelo Comandante da Guarda Municipal, cuja
execução cumpre-lhe fiscalizar;
ll - Responder pelo bom andamento da Seção de Expediente;
Ill — Receber toda a correspondência destinada à Guarda Municipal,
mandando protocolá-la e despachá-la com o Comandante para as providências que
se fizerem necessárias;
IV — Redigir toda correspondência cuja natureza assim exigir;
V— Organizar o relatório anual;
VI — Estabelecer Normas Gerais de Ação para os diversos setores de
responsabilidade da Guarda Municipal;
VII — Levar ao conhecimento do Comandante, todas as ocorrências que
não lhe caiba resolver e aquelas que haja providenciado por iniciativa própria;
Vill — Assinar documentos e tomar providências de caráter de urgência
na ausência ou impedimento ocasional do Comandante, dando-lhe conhecimento na
primeira oportunidade;
IX— Fazer o controle do ponto dos Guardas Municipais e providenciar o
registro deste e de outras ocorrências funcionais;
X — Solicitar a aquisição de material e fardamento para a Guarda
Municipal, promovendo a sua guarda, distribuição e controle;
Xi — Velar assiduamente pela conduta dos integrantes da Guarda
Municipal;
Xil — Manter em dia e na mais completa ordem o arquivo da
documentação da Corporação;
Xili — Responder pelas instalações e materiais distribuídos à Guarda
Municipal;
XIV — Coordenar os diversos serviços da Guarda Municipal;
XV — Executar ou determinar rondas periódicas em todos setores de
serviço, a fim de que sejam cumpridas todas as normas em vigor;
Xvi — Submeter à apreciação do Comandante, aqueles que sejam
merecedores de elogios ou de penas disciplinares aos infratores das normas
regulamentares, e
Xvil — Providenciar semanalmente ou quando achar necessário,
reuniões para tratar e discutir em conjunto vários assuntos relativos ao serviço, a fim
de buscar maior eficiência e objetividade para o cumprimento das missões.
Praça Nilo Peçanha, nº 07 — Centro — Barra do Piraí - CEP 27.123-020 - TEL: 24 - 2442-2368 = FAX: 24 - 2443-2148 (
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CAPÍTULO Ill
DO GUARDA MUNICIPAL
Art 13 — São atribuições e deveres dos Guardas Municipais:
| — Esforçar-se para aprender tudo que lhe for ensinado por seus
superiores;
Il — Evitar alterações com colegas de trabalho ou outrem, e abster-se
da prática de vícios que prejudiquem a saúde e aviltem o caráter;
Hl- Apresentar-se em público sempre rigorosamente uniformizado,
asseado e com a máxima compostura;
IV — Ser pontual no serviço e na instrução participando ao seu Inspetor
imediato, sem perda de tempo e pelo meio mais rápido ao seu alcance, quando, por
motivo de doença ou por força maior, se encontre impedido de cumprir esse dever;
V — Manter o endereço e dados pessoais sempre atualizados junto a
Administração da Guarda Municipal;
Vi — Usar somente uniformes e equipamentos, fornecidos e previstos
neste regimento;
Vil — Sempre encaminhar diretamente ao seu inspetor imediato
qualquer problema de ordem profissional ou pessoal, este se julgando incompetente
para resolver o fato, encaminhará ao Comando da Guarda Municipal;
Vill — Atender com cortesia e respeito todo e qualquer tipo de pessoa,
prestando-lhe as informações que estejam em seu alcance e em caso contrário
indicar-lhe quem o possa fazê-lo;
IX — Informar ao seu Supervisor imediato todo e qualquer tipo de
ocorrência havida em seu serviço, mesmo que às vezes pareçam ser fatos sem
importância; :
X — Praticar a camaradagem e desenvolver, permanentemente, o
espírito de cooperação;
XI — Zelar pelo próprio, moral, intelectual e físico, tendo em vista o
cumprimento da missão comum;
Xil — Ser leal, responsável e empregar todas as suas energias em
benefício do serviço;
XIll — Portar sempre consigo a Carteira funcional;
XIX — Ser discreto em suas atitudes, maneiras e em sua linguagem
escrita ou falada;
XX — Manter os cabelos cortados de modo discreto, sendo
recomendado o corte “cabeleira baixa”, sendo-lhe vetado o uso de barba;
XXI — Apresentar-se sempre com os uniformes limpos e bem passados,
evitando serem colocados em seus bolsos volumes que prejudiquem a estética;
XXIl — Observar e realizar as normas da boa educação;
XXIll - Permanecer no seu posto de serviço e dele só se afastando por
ocasião da apresentação de seu substituto ou devidamente autorizado;
XXIV — Não fumar durante o atendimento ao público, quando estiver na
presença de autoridades, superior hierárquico ou em local que seja vedado;
XXV — Não ingerir bebidas alcoólicas antes ou durante o serviço;
— Praça Nilo Peçanha, nº 07 — Centro - Barra do Pirai - CEP 27.123:020 - TEL: 24 - 2442.2368 - FAX: 24 2443-2148
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XXvi — Guardar sigilo sobre as ordens particulares recebidas e de
matéria que assim o exigir;
XXVii — Tomar parte em todas as instruções programadas e atos de
serviço para a Guarda;
XXVill — Zelar pelo asseio e conservação de instalações, materiais e
objetos que especialmente estejam sob a sua guarda;
XXIX — Cumprir seus deveres de cidadão;
XXX — Rondar por diversas vezes o posto que lhe for designado,
estando, a todo tempo atento ao serviço;
XXXI — Respeitar as instituições;
XXXII — Não permitir a permanência de pessoas estranhas ao serviço,
em local em que isso seja vedado; por conseguinte, procurar conhecer seus
companheiros de trabalho, Autoridades Civis, Militares, bem como os demais
funcionários e servidores do posto ou setor onde trabalha;
XXXIII — Zelar pela manutenção do seu material;
XXXIV — Acatar as autoridades civis e militares;
XXXv — Prestar saudações aos seus superiores hierárquicos e
autoridades civis ou militares, através de continência com a mão direita espalmada
no estilo militar;
XXXVI — Dirigir-se ou referir-se de modo adequado e respeitoso aos
superiores hierárquicos;
XXXVI — Não permanecer uniformizado quando fora do serviço, a não
ser no deslocamento entre este e sua residência;
XXXvVili — Orientar, advertir ou prender em Flagrante Delito, qualquer
indivíduo que esteja praticando algum ato delituoso contra o Patrimônio Público
Municipal e o Código de Postura Municipal;
XXXIX — Cumprir e fazer cumprir com eficiência as determinações
deste regulamento, dos seus superiores hierárquicos, bem como as Instruções e
ordens que forem baixadas pelo Exmo Sr. Prefeito ou pelo Comando da Guarda.
CAPÍTULO IV
DA VIOLAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E DOS DEVERES
SEÇÃO!
DAS INFRAÇÕES, PENAS DISCIPLINARES E SUA APLICAÇÃO
Art 14 — São Infrações Disciplinares:
|. Faltar sem justo motivo, a qualquer ato ou serviço para o qual foi
informado que deveria tomar parte;
ll. Chegar atrasado ao serviço;
Ill. Simular doença ou usar qualquer outro meio ardiloso para esquivar- Í
se do serviço; /
Praça Nilo Peçanhe, nº 07 - Centro — Barra do Pirai - CEP 27.123-020 > TEL: 24 - 2442-2368 - FAX; 242 2443:2148 É.
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Iv.
V.
MI.
VII.
VIII.
XI.
XII.
XII.
XIV.
XVII.
XVII.
XIX.
XXI.
XXill.
XXIV.
Permutar o serviço sem a permissão do Comando da Guarda
Municipal;
Deixar de cumprir ou retardar ordem legal recebida dos seus
superiores;
Trabalhar mal, intencionalmente ou por falta de atenção;
Encaminhar qualquer problema de ordem profissional ou pessoal
diretamente ao Comando da Guarda Municipal, sem ter sido
encaminhado ou autorizado por seu Supervisor imediato;
Omitir-se da saudação através de continência aos seus superiores
hierárquicos e autoridades civis ou militares;
Omitir ou não atualizar no Departamento Pessoal da Guarda
Municipal, alterações sobre dados pessoais próprio ou
correspondentes;
Usar uniforme de forma inadequada, contrariando as normas deste
Regimento ou descuidar-se do asseio pessoal;
Deixar de se deslocar a este ou afastar-se do posto de serviço;
Permanecer uniformizado, estando de folga do serviço;
Portar em serviço arma de fogo, arma branca ou qualquer vestuário
ou equipamento estranho ao previsto neste Regimento;
Utilizar-se de qualquer meio de locomoção de uso restrito para o
serviço da Guarda Municipal para fins de natureza particular;
- Ofender a moral e os bons costumes por meio de atos, palavras,
gestos ou ações aos seus superiores hierárquicos, igual ou
subordinado;
Desafiar, provocar ou responder de maneira desrespeitosa ao
superior, igual ou subordinado;
Não ter o devido zelo com os bens pertencentes à Fazenda Pública
Municipal;
Empregar contra qualquer pessoa ofensa, ameaça ou força física
arbitrária, quando em serviço ou em razão da função;
Promover desavença ou não trabalhar em harmonia com os órgãos
públicos responsáveis pela Segurança Pública ou tomar
indevidamente atitudes que não sejam de competência da Guarda
Municipal;
Prevalecer-se da condição funcional de Guarda Municipal para
intimidar qualquer pessoa;
- Travar luta corporal com seu superior hierárquico, igual ou
subordinado;
Dar ou cumprir ordem manifestadamente ilegal ou que contrarie a
moral, ética e os bons costumes:
Censurar publicamente ordem manifestadamente legal emanada
por superior hierárquico ou ato legal promulgado por autoridade
municipal;
Receber qualquer vantagem indevida em serviço ou em razão da
função;
- Antes ou durante o serviço, ingerir bebida alcoólica ou outra
substância análoga;
Praça Nilo Peçanha, nº 07 — Centro — Barra do Pirai -CEP 27.123-020 TEL: 247 2442-2368 — FAX: 24 — 2443-2148
SE
%
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XXVI. Cometer em serviço ou em razão deste, qualquer ato ilegal ou que
contrarie a moral, ética e os bons costumes;
XXVII. Omitir ou deixar de encaminhar em tempo hábil ao conhecimento do
Comando da Guarda Municipal quaiquer faita disciplinar cometida
por subordinado
Art 15 — São penas disciplinares:
|— Advertência;
ll — Repreensão;
lil - Suspensão até 30 dias e
IV — Demissão.
Art 16 — As penas disciplinares serão aplicadas de forma discricionária,
as quais serão analisadas e de acordo com a intenção, gravidade e consequência
da infração cometida.
Art 17 — O Guarda Municipal sendo incurso nas Infrações Disciplinares
previstas no Art. 14, será convocado a declarar por escrito as suas alegações de
defesa em formulário próprio, o qual será submetido à apreciação e julgamento pelo
Comando da Guarda Municipal quanto às condições previstas no artigo anterior.
Parágrafo Primeiro — A infração Disciplinar poderá ser justificada
quando cometida em prol do serviço, da Segurança Pública e em razão de relevante
valor moral ou social.
Parágrafo Segundo - Em caso de queixa formal e fundada do
Guarda Municipal contra superior hierárquico, deverá ser feito por escrito
diretamente ao Comando da Guarda Municipal.
TÍTULO
DOS DIREITOS
CAPÍTULO |
DA ENUMERAÇÃO
Art 18 — São direitos dos Guardas Municipais;
|- Percepção de remuneração;
funções gratuitamente;
li — Receber fardamento e equipamento para o desempenho das (
Praga Nilo Peçanha, nº 07 =Gentro - Barra do Pirai - CEP 27.123-020 - TEL: 24 — 2442-2368 - FAX: 24 2843:2148
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lil — Passe livre nos ônibus que fazem linhas Municipais, quando em
serviço;
IV — Portar equipamentos bélicos, obedecendo à legislação em vigor e
as restrições impostas pelos Órgãos competentes;
V-— Assistência jurídica quando a infração penal ocorrer no exercício da
função ou em razão da mesma;
VI — Promoção;
VII — Uso da Carteira Funcional de Guarda Municipal para fins legais;
Vill — Ser tratado com urbanidade por seus superiores hierárquicos,
autoridades civis e militares;
IX — Ampla defesa e contraditória quando da aplicação de penas
administrativas;
X — Atendimento médico prioritário quando de serviço obedecendo-se
critérios clínicos nas unidades municipais de saúde e
XI — Outros direitos previstos em leis específicas.
CAPÍTULO Il
DA PROMOÇÃO
Art 19 - A Guarda Municipal de Barra do Piraí terá carreira única,
sendo fundamentado o seu acesso no valor morai, profissional e o equilíbrio para o
eficiente cumprimento da missão;
Parágrafo Primeiro — Serão observadas as seguintes carreiras:
| - Guarda Municipal de 3º Classe;
Il - Guarda Municipal de 2º Classe;
Ill - Guarda Municipal de 1º Classe;
Parágrafo Segundo — As promoções serão efetuadas pelos critérios
de antiguidade e merecimento, conforme legislação específica.
Parágrafo Terceiro - O Comandante da Guarda Municipal sem
prejuízo para o serviço, procederá na promoção, utilizando os critérios de
merecimento, sendo rigorosamente observados os valores morais, profissionais e o
equilíbrio para o eficiente cumprimento da missão.
lay
Praça Nilo Peçanha, nº 07 — Centro — Barra do Pirai - CEP 27.123-020 - TEL: 24 - 2442-2368 = FAX: 24 - 2443-2148
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CAPÍTULO II
DOS UNIFORMES INSÍGNIAS E BRASÃO
Art 20 - A Guarda Municipal de Barra do Piraí, será uma Unidade
Uniformizada para o cumprimento de suas atribuições e deverá ser reconhecida,
distinguida e respeitada; por conseguinte, é fator primordial a boa apresentação
individual e coletiva dos integrantes da Guarda.
Art 21 — A Guarda Municipal terá a seguinte composição de uniformes:
| — Uniformes:
a) Vestuários:
1. Calça de tecido na cor azul marinho para o serviço e
instrução;
2. Camisa em tecido na cor azul marinho de manga curta para
serviço e instrução;
- Camisa em tecido na cor azul marinho de manga longa para
serviço e instrução;
4. Boné de pala dura na cor azul marinho para o serviço e
instrução;
- Tarjeta de tecido na cor branca para a identificação nominal
e sangúínea;
- Luva de tecido na cor azul marinho para a identificação
hierárquica;
- Meia preta;
- Coturno preto;
- Caiça de tecido na cor azul marinho social:
10. Camisa de tecido na cor azul marinho;
11.Tarjeta de acrílico na cor azul marinho para identificação
hierárquica,nominal e sanguínea;
12.Sapato preto social;
13.Platina na cor azul marinho com estrelas na cor prata e traço
metálico na cor branca;
14.Quepe na cor azul marinho com pala preta;
15.Túnica social na cor azul marinho;
16.Camiseta branca de malha com manga e identificação;
17.Calção de Nylon;
18.Caiça de Nylon;
19.Meia na cor branca;
20.Meia na cor preta;
21.Tênis preto;
22.Quepe feminino na cor azul marinho com pala; ú
[64] w
oco [62]
23.Camisa tipo “Pólo” branca
Praça Nilo Peçanha, nº 07 — Centro — Barra do Pirai - CEP 27.123:020 = TEL: 24 = 2482-2368 = FAX: 2424452148
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24.Cachecol na cor branca;
25. Luvas de algodão na cor branca;
26.Caiça com culote azul para montaria:
27.Sapato preto social preto com salto de 4cm feminino;
28.Camisa manga cumprida camufiada em tecido para serviço e
instrução;
29.Calça em tecido camuflado para serviço e instrução;
30. Bota cano longo na cor preta para cavaleiro;
31.Boina. É
b) Equipamentos:
- Cinto azul com fivela dourada;
- Cinto de Guamição tipo NA na cor preta;
Cinto de Guamição tipo NA na cor branca;
Coldre na cor preta;
Tontfa;
Porta Tonfa na cor preta e
Apito de trânsito com cordão na cor preta;
. Capacete Balístico;
. Cadarço na cor branca;
10.Colete balístico;
11.Braçadeira com a identificação do Grupamento em material
plástico;
12.Cartucheira na cor preta;
13.Abrigo de chuva em plástico transparente;
14. Luva para motociclista;
15.Talabarte na cor branca;
16. Escudo balístico;
ONDA
c) Abrigos e agasalhos:
1. Japona na cor preta de nylon;
2. Blusão de couro para motociclista.
Parágrafo Primeiro: Os vestuários dos Uniformes, previstos nos itens
08 e 12, serão privativos para o uso do Comandante, Subcomandante e Inspetores
da Guarda Municipal, em serviços, solenidades e outras atividades;
Parágrafo Segundo: Os vestuários do Uniforme "A", previstos nos
itens 13 e 14, serão privativos para o uso do Comandante e Subcomandante da
Guarda Municipal, em serviços, solenidades e outras atividades;
Parágrafo Terceiro: são símbolos da Guarda Municipal de Barra do
Piraí o Brasão e a Bandeira, constantes no anexo | deste Regimento.
Art. 22 - Os integrantes da Guarda Municipal serão identificados
hierarquicamente da seguinte forma:
Praça Nilo Peçanha, nº 07 - Centro - Barra do Pirai - CEP 27.123:020 - TEL: 24 = 2442-2368 FAX: 2424452148
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Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete do Presidente
|- O Comandante por 03 (três) estrelas na cor branca, bordadas nas
luvas de tecido e em material metálico afixadas nas Platinas, as quais ficarão
situadas acima dos ombros, conforme anexo | e por 02 listras brancas nas laterais
do Short de educação física;
ll - O Subcomandante por 02 (duas) estrelas na cor branca, bordadas
nas luvas de tecido e em material metálico afixadas nas Piatinas, as quais ficarão
situadas acima dos ombros, conforme anexo | e por 02 listras brancas nas laterais
do Short de educação física;
lil - Os Supervisores, por 01 (uma) estrela na cor branca bordada na
luva de tecido e em material metálico, afixada nas Piatinas, as quais ficarão situadas
acima dos ombros, conforme anexo | & por 01 listra branca nas laterais do Short de
educação física;
IV - O Guarda Municipal de 1º Classe por 03 (três) traços na cor
branca, bordados nas luvas de tecido, as quais ficarão situadas acima dos ombros,
conforme anexo I;
V - O Guarda Municipal de 2º Classe por 02 (dois) traços na cor
branca, bordados nas luvas de tecido, as quais ficarão situadas acima dos ombros,
conforme anexo |;
VI - O Guarda Municipal de 3º Classe por 01 (um) traço na cor branca,
bordado na luva de tecido, as quais ficarão situadas acima dos ombros, conforme
anexo |;
Vil - O Aluno da Guarda Municipal não terá identificação hierárquica;
Parágrafo Único: Os Vestuários previstos nos itens 5 e 10, Alínea "a",
Inciso | do Art. 21, contendo Tarjetas de identificação de Tecido e Acrílico, deverão
ser usados na camisa do uniforme, ao lado esquerdo e acima do bolso, conforme
anexo |.
Art 23 - O Guarda Municipal demitido ou exonerado, a pedido ou não,
ficará obrigado a restituir todo o conjunto de materiais recebidos da Fazenda
Municipal que lhe foi distribuído. Caso não o faça, ficará sujeito a ressarcir o
Município.
CAPÍTULO IV
DO ARMAMENTO E MUNIÇÃO
Art 24 — A Guarda Municipal de Barra do Piraí poderá utilizar-se de
armamento e munição de uso permitido, estando legalmente autorizado e em estrita
obediência à legislação em vigor.
Praça Nilo Peçanha, nº 07 — Centro — Barra do Pirai - CEP 27.123:020 = TEL: 24 - 24422368 = FAX: 24-2443-2148
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CAPÍTULO V
DO REGIME DE TRABALHO E VENCIMENTOS
Art 25 — O Guarda Municipal admitido será contratado através de
concurso público por base no Estatuto do Servidor Público Municipal — Lei Municipal
nº 326 de 28 de abril de 1997 e em caráter excepcional, o Guarda Municipal poderá
ser contratado por prazo determinado, pelo regime celetista (C.L.T.).
Art 26 — As vantagens e adicionais, serão solicitados à Secretaria
Municipal de Administração, obedecida à legisiação competente.
Art 27 —- A remuneração do Comandante da Guarda Municipal,
Subcomandante e inspetores, estão fixadas em lei própria.
TÍTULO IV
ESCALA DE SERVIÇO
Art 28 — A escala de serviço é a relação de pessoas ou grupos que
concorrem na execução de determinada tarefa, tendo por objetivo principal a
distribuição equitativa de todos os serviços sob a responsabilidade da Guarda
Municipal.
Art 29 —- Serviço de escala é todo serviço não atribuído
permanentemente à mesma pessoa ou grupo e que não importe em delegação
pessoal ou escolha.
Parágrafo Único — A escala de serviço será adequada à legislação
municipal, as necessidades de serviço e a disponibilidade de contingente.
TÍTULO V
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art 30 - A Guarda Municipal de Barra do Piraí, terá a seguinte
Estrutura Organizacional:
|- Comandante
ll- Subcomandante
Hll- Supervisores
IV- Guarda Municipal
Praça Nilo Peçanha, nº 07 - Centro — Barra do Pirai - CEP 27.123-020 = TEL: 24 - 2442.2368 - FAX 24 24452148
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Parágrafo Único - Constará, ainda nesta Estrutura, a Seção de
Expediente encarregada da parte Administrativa, que ficará subordinada ao
Comando da Guarda Municipal(Comandante e Sub Comandante).
Art 31 — Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na execução do
presente Regimento, serão resolvidos mediante decisão do Chefe do Poder
Executivo.
GABINETE DO PREFEITO, 14 DE-NOVEMBRO DE 2003.
Praça Nilo Peçanha, nº 07 — Centro — Barra do Pirai - CEP 27.123-020 TEL: 24 - 2442-2368 = FAX: 24 2443.2148
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ANEXO | DO REGIMENTO INTERNO
Inciso | do Art. 22 - Comandante
03 estrelas brancas metálicas 03 estrelas brancas bordadas
Inciso Il do Art. 22 - Subcomandante
02 estreias brancas metálicas 02 estreias brancas bordadas
Inciso Ill do Art. 22 - SUPERVISORES
01 estrela branca metálica 01 estrela branca bordada
Inciso IV do Art. 22 - Guarda de 1ºClasse
03 traços brancos bordados
l
“ Praga Nilo Peçanha, nº 07 - Centro - Barra do Pirai - CEP 27.123-020 = TEL: 24 - 2442.2308 FAX: 24 224832145”
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Inciso V do Art. 22 - Guarda de 2ºClasse
02 traços brancos bordados
inciso Vi do Art. 22 - Guarda de 3ºClasse
01 traço branco bordado
Parágrafo Único do Art. 22 - Tarjeta de Identificação
NOME
E)
Praça Nilo Peçanha, nº 07 —- Centro — Barra do Pirai - CEP 27.123-020 - TEL: 24 — 2442-2368 — FAX: 24 — 2443-2148
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Parágrafo terceiro do Art. 21 — Brasão e Bandeira
* Praça Nilo Peçanha, nº 07 — Centro - Barra do Piraí - CEP 27.123-020 - TEL: 24- 2442-2368 - FAX: 24- 2443-2148
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