norma nº 780/2003

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CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 780 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2003 
"Fixa Os val ores da Gratificação a servidores 
da Secretaria Municipal de SaUde que 
participem do Programa de Saüde da Farnilia 
- PSF e dá outras providéncias" 
A Cârnara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a 
seguinte lei -. 
Artigo 10 - Farão jus a gratificação de função, nos termos do 
inciso I do art. 86 da Lei Municipal n° 326, de 28/04/97, alterado pelo art. 60 da Lei 
Municipal 625 de 01/01/2002, corn alteracoes introduzidas pela Lei Municipal n° 721 
de 19/03/2003, os servidores da Secretaria de Saüde, corn cargos efetivos ou näo, 
bern como os servidores de outro ente estatal, cedidos regularmente a Secretaria 
Municipal de SaUde, mediante convenio ou ato de cessão, que venham a exercer 
funcoes no Programa de SaUde da FamIlia - PSF, corn carga horária de 40 
horas/semanais; 
Artigo 20- A gratificaçao de funçao a que alude a presente lei, 
será de valor que, adicionado ao vencirnento do servidor, não ultrapasse o limite do 
estabelecido para o programa, conforme tabela constante no anexo I e, não se 
incorpora em seu vencimento. 
Paragrafo Unico - 0 valor a ser concedido ao servidor será 
mensurado, observando-se Os critérios de assiduidade, 
pontualidade, zelo desempenho, dedicaçao, conforme tabela do 
Anexo II e Ill. 
Artigo 3° - Os recursos para as despesas corn as gratificaçOes 
ora aludidas nesta norma, advirão da verba SUS / PAB - Piso de Assistência Básica. 
Artigo 40 - Esta Lei entrará 
se as disposiçOes em contrário. 
GABiNETE DO PR 
CARLOS 
Prefeito M 
vigor na presente data, revogando￾MBRO DE 2003. 
DA NÔBREGA 
Autor: Prefeito Municipal 
Mensagem n° 029/03. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
ámara Municipal de Barra do Piral 
Gabinete do Presidente 
ANEXO I 
PROFISSAO 
VENCIMENTOS 
+ 
GRATIFIcAcA0 DE 
FUNçAO 
Medico R$3.500,00 
Enfermeiro R$2.500,00 
Dentista R$3.000,00 
Chefe da Divisão do Programa de Saüde da Famlita Equivalente a gratificacäo DAS-4 
Técnico de Higiene Dental R$500,00 
Auxiliar de Enfermagem R$400,00 
Atendente de ConsuJtOrio Dentário R$40000 
Praça Nilo Peçanha, n° 07 - Centro - Barra do Pirai - CEP 27.123-020 - TEL 24— 2442-2368 - FAX: 24— 2443-2148 
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CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
ANEXO ii 
CRTERIOS INDCADORES TWO DE 
AVAUAçAO 
FISICO DESCONTOS 
Assiduidade Presença Objetiva Sem faltas 0 
01 (uma) falta 5% 
02 (duas) faltas 10% 
03 (três) faltas 20% 
+03 (mais de trés) faftas 100% 
Pontualidade Atraso Objetiva Sem atraso (*) 0 
01 (urn) atraso 5% 
02 (dois) atrasos 10% 
03 (tres) atrasos 20% 
+03 (mais de trés) atrasos 100% 
Zélo Cuidado e Objetiva 
Diligéncia 
10 (dez) pontos 0 
08 (oito) pontos 5% 
06 (seis) pontos 10% 
04 (quatro) pontos 20% 
-04(menos de quatro) pontos 100% 
Desempenho Cumprimento Subjetiva 
de_metas 
10 (dez) pontos 0 
08 (oito) pontos 5% 
06 (seis) pontos 10% 
04 (quatro) pontos 20% 
-04(menos de quatro) pontos 100% 
Dedicaçao Dedicaçao Subjetiva 10 (dez) pontos 0 1 04 
08 (oito) pontos 5% 
06 (seis) pontos 10% 
(quatro) pontos 20% 
-04(menos de quatro) pontos 100% 
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