norma nº 1338/2007

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAf 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1338 DE 31 DE OUTUBRO DE 2007 
"Altera dispositivo da Lei Municipal n° 1304, de 20 
de julho de 2007 e dá outras providOncias". 
A Cârnara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei. 
Artigo 10 - Fica alterado a Anexo Ill (Estagio ProbatOrio de Servidor - 
RelatOrio Final da Avaliacao de Desempenho), cujo enunciado é: 
"0 servidor que estiver corn nota total menor que 14 em qualquer urn 
dos Indices acima poderá ser consideradPo inapto para o cargo". 
Passando a vigorar corn a seguinte redação: 
"0 servidor que estiver corn nota total menor que 35 em qualquer urn 
dos Indices acirna poderá ser considerado inapto para o cargo". 
Artigo 20- Ficam inalteradas as dernais disposicOes da Lei Municipal 
elencada, inclusive o Anexo citado. 
Artigo 40 - Esta lei entra em vigor na data de publicacao, revogando-se 
as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 31 de outubro de 2007. 
JNE'\ 
Prefeito Municipal 
Mensagem n o 069/GP12007 
Projeto de Lei no 165/07 
Autor: Executivo Municipal 
Praca Nilo Peçanha, n° 07— Centro - Barra do Piral - CEP 27.123-020 - TEL: 24— 2442-2368 - FAX: 24— 2443-2148