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norma nº 1339/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1339 / 2007
Date 2007-10-31
EmentaAPROVA A CRIAÇAO DE ZEIS - ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL NO DISTRITO DE IPIABAS
native_id3138

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
-- 
k -,- GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1339 DE 31 DE OUTUBRO DE 2007 
EMENTA: "Aprova a criaçao de ZEIS - 
Zona Especial de Interesse Social no 
Distrito de Ipiabas e dá outras 
providências". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI/RJ aprova e eu Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte: 
Artigo 10 - Fica criada a ZEIS - Zona Especial de Interesse Social, no 
Distrito de lpiabas, em area pUblica, situada a Rua Dr. Luis Novaes esquina corn a 
Estrada Vera Cruz, designada como lote 15, da quadra 30, do Loteamento Parque 
Veraneio 1piabas. 
Artigo 20- A zona será classificada segundo Piano Diretor no seu 
artigo 14, inciso VIII, item a, como ZEIS 1, para fins de regularizaçao fundiária e 
urbanhstica do local. 
Artigo 30 - Fica fazendo parte integrante e complementar desta lei o 
mapa de Zonearnento do Distrito de ipiabas. 
Artigo 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 31 DE OUTUBRO DE 2007. 
JSLIA IT 
Prefeito Municipal 
Mensagem n° 071/GP/2007 
Projeto de Lei n° 167/07 
Autor: Executivo Municipal 
TRAVESSA AssuMpcAo, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1316 - 
N AREA URBANA ESCAL.A 1:7.500 
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