| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1339 / 2007 |
| Date | 2007-10-31 |
| Ementa | APROVA A CRIAÇAO DE ZEIS - ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL NO DISTRITO DE IPIABAS |
| native_id | 3138 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI -- k -,- GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL No 1339 DE 31 DE OUTUBRO DE 2007 EMENTA: "Aprova a criaçao de ZEIS - Zona Especial de Interesse Social no Distrito de Ipiabas e dá outras providências". A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI/RJ aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: Artigo 10 - Fica criada a ZEIS - Zona Especial de Interesse Social, no Distrito de lpiabas, em area pUblica, situada a Rua Dr. Luis Novaes esquina corn a Estrada Vera Cruz, designada como lote 15, da quadra 30, do Loteamento Parque Veraneio 1piabas. Artigo 20- A zona será classificada segundo Piano Diretor no seu artigo 14, inciso VIII, item a, como ZEIS 1, para fins de regularizaçao fundiária e urbanhstica do local. Artigo 30 - Fica fazendo parte integrante e complementar desta lei o mapa de Zonearnento do Distrito de ipiabas. Artigo 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 31 DE OUTUBRO DE 2007. JSLIA IT Prefeito Municipal Mensagem n° 071/GP/2007 Projeto de Lei n° 167/07 Autor: Executivo Municipal TRAVESSA AssuMpcAo, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1316 - N AREA URBANA ESCAL.A 1:7.500 EsThun.çAoM PONTOS 0€ CONTROLECOM GPO. DATUM H0R JTALS AO 69. 000LRENTOPMAGE$TAOTTRRTCPIOI- MAO VALRO 0 100 2 DRO*EHTAAORMDIMI& 00 400 500 MM69S () I P IABAS MM'AlEMAITCO EIPOR400 POP 9691000 GSTUMADEGPGP 1000TOA TA OS GERMS FOPTE0005 FaA ROWE 00 PtNOfl-GP000TW&$JMOPAL 0€ CORPS C0TCIATOPA0EGE0PRSSAGEMT10 SCAROOMAOJOIAAOAOO