| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3401 / 2021 |
| Date | 2021-04-14 |
| Ementa | CRIA O COMPOSTA BARRA |
| native_id | 314 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3401 DE 14 DE ABRIL DE 2021. EMENTA: “CRIA O “COMPOSTA BARRA”, PROGRAMA DE INCENTIVO A PRATICA DE COMPOSTAGEM DE RESÍDUOS ORGÂNICOS DOMÉSTICOS EM DOMICÍLIOS, INSTITUIÇÕES PUBLICAS OU PRIVADAS E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. “ A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do poder Executivo sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica criado o “Composta Barra”, programa de incentivo à prática de compostagem de resíduos orgânicos em domicílios, instituições públicas ou privadas e condomínios residenciais. Parágrafo Único - Entende-se como compostagem orgânica o processo de oxidação biológica por meio do qual microorganismos decompõem os compostos da matéria orgânica, de forma a reciclá-los e transformá-los em fertilizantes e adubo para jardins, hortas e afins. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias ou convênios com empresas, escolas, faculdades, associações e entidades públicas, privadas, sociais, religiosas e filantrópicas do Município de Barra do Piraí, para que seja incentivada a realização de compostagem orgânica no município. Art. 3º Para fins do cumprimento no disposto no artigo anterior, deverá ser dada ampla divulgação da importância da compostagem e do objetivo da mesma, através dos veículos de comunicação da Prefeitura, palestras em empresas, escolas, faculdades, entidades e associações do Município distribuição de informativos impressos. Art. 4º São instrumentos da Política Municipal de Incentivo à Prática de Compostagem: | - disseminação das práticas de compostagem por meio da educação ambiental; Il - promoção, comercialização e distribuição gratuita do produto (adubo orgânico) gerado com o desenvolvimento das práticas de compostagem, de acordo com a legislação federal; HI - certificado de origem orgânica e qualidade dos produtos destinados à comercialização; IV - práticas de gestão eficiente para garantir a produção de composto de boa qualidade, boa aceitação por agricultores e baixo risco de contaminação; V - pesquisa e desenvolvimento tecnológico das práticas de compostagem; VI - pesquisa e desenvolvimento tecnológico do cultivo e das aplicações dos produtos t subprodutos da compostagem; VII - iniciativas de autogestão; VIII - valorização do composto orgânico de qualidade e promover seu uso próximo aos locais de geração; ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE IX - incentivo do uso do composto na agricultura urbana, a exemplo das hortas públicas, para viabilizar a prática da compostagem. Art. 5º O “Composta Barra” também tem como objetivo orientação dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de grandes geradores de resíduos sólidos, especialmente supermercados, shoppings, atacadistas e comerciantes, monitorando os fluxos estabelecidos, os esforços para a compostagem in situ e o recurso a agentes licenciados para transporte, destinação e eliminação de resíduos orgânicos em aterro. Art. 6º Poderão ser utilizados para a compostagem materiais listados no quadro anexo | desta lei, os quais deverão ser manejados de acordo com as técnicas de compostagem de acordo com o tipo de composteira a que se tiver acesso. Art. 7º Fica proibido o uso de agrotóxicos durante todo o processo e no produto final da compostagem orgânica. Art. 8º Fica autorizado o Poder Executivo a criar meios de incentivo consistente, desde que haja adoção da compostagem do lixo orgânico por parte da população Barrense. Art. 9º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 14 DE ABRIL DE 2021. MARIO R E Prefeito ipal Projeto de lei nº 031/2021 Autor: Luiz Carlos Paulista/Thiago Soares/ Roseli Braga de Figueiredo/José Luiz de Brum Sabença ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE - O QUE PODE SER COLOCADO PARA COMPOSTAGEM (À VONTADE): Frutas, legumes, verduras, grãos e sementes, cascas de ovos, borra e filtro de café, sachê de chá (sem etiqueta)e erva de chimarrão, pena, aparas de grama, folhas, serragem. - O QUE PODE SER COLOCADO PARA COMPOSTAGEM (MODERADAMENTE): Frutas cítricas, alimentos cozidos, laticínios, flores e ervas medicinais ou aromáticas, guardanapos e papel toalha. - O QUE NÃO PODE SER COLOCADO PARA COMPOSTAGEM: Carnes, limão, temperos fortes (pimenta, alho e cebola), líquidos (iogurte, leite, caldos de sopa, feijão, etc), óleos e gorduras, fezes de animais domésticos, papéis (higiênico, jornais e papelões em geral).