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norma nº 3401/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3401 / 2021
Date 2021-04-14
EmentaCRIA O COMPOSTA BARRA
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3401 DE 14 DE ABRIL DE 2021.
EMENTA: “CRIA O “COMPOSTA BARRA”,
PROGRAMA DE INCENTIVO A PRATICA DE
COMPOSTAGEM DE RESÍDUOS ORGÂNICOS
DOMÉSTICOS EM DOMICÍLIOS, INSTITUIÇÕES
PUBLICAS OU PRIVADAS E CONDOMÍNIOS
RESIDENCIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. “
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, aprova e o Representante Legal do poder Executivo sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o “Composta Barra”, programa de incentivo à prática de compostagem de
resíduos orgânicos em domicílios, instituições públicas ou privadas e condomínios residenciais.
Parágrafo Único - Entende-se como compostagem orgânica o processo de oxidação
biológica por meio do qual microorganismos decompõem os compostos da matéria orgânica,
de forma a reciclá-los e transformá-los em fertilizantes e adubo para jardins, hortas e afins.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias ou convênios com empresas,
escolas, faculdades, associações e entidades públicas, privadas, sociais, religiosas e
filantrópicas do Município de Barra do Piraí, para que seja incentivada a realização de
compostagem orgânica no município.
Art. 3º Para fins do cumprimento no disposto no artigo anterior, deverá ser dada ampla
divulgação da importância da compostagem e do objetivo da mesma, através dos veículos de
comunicação da Prefeitura, palestras em empresas, escolas, faculdades, entidades e
associações do Município distribuição de informativos impressos.
Art. 4º São instrumentos da Política Municipal de Incentivo à Prática de Compostagem:
| - disseminação das práticas de compostagem por meio da educação ambiental;
Il - promoção, comercialização e distribuição gratuita do produto (adubo orgânico) gerado
com o desenvolvimento das práticas de compostagem, de acordo com a legislação federal;
HI - certificado de origem orgânica e qualidade dos produtos destinados à comercialização;
IV - práticas de gestão eficiente para garantir a produção de composto de boa qualidade,
boa aceitação por agricultores e baixo risco de contaminação;
V - pesquisa e desenvolvimento tecnológico das práticas de compostagem;
VI - pesquisa e desenvolvimento tecnológico do cultivo e das aplicações dos produtos t
subprodutos da compostagem;
VII - iniciativas de autogestão;
VIII - valorização do composto orgânico de qualidade e promover seu uso próximo aos
locais de geração;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
IX - incentivo do uso do composto na agricultura urbana, a exemplo das hortas públicas,
para viabilizar a prática da compostagem.
Art. 5º O “Composta Barra” também tem como objetivo orientação dos Planos de
Gerenciamento de Resíduos Sólidos de grandes geradores de resíduos sólidos, especialmente
supermercados, shoppings, atacadistas e comerciantes, monitorando os fluxos estabelecidos,
os esforços para a compostagem in situ e o recurso a agentes licenciados para transporte,
destinação e eliminação de resíduos orgânicos em aterro.
Art. 6º Poderão ser utilizados para a compostagem materiais listados no quadro anexo | desta
lei, os quais deverão ser manejados de acordo com as técnicas de compostagem de acordo
com o tipo de composteira a que se tiver acesso.
Art. 7º Fica proibido o uso de agrotóxicos durante todo o processo e no produto final da
compostagem orgânica.
Art. 8º Fica autorizado o Poder Executivo a criar meios de incentivo consistente, desde que
haja adoção da compostagem do lixo orgânico por parte da população Barrense.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 14 DE ABRIL DE 2021.
MARIO R E
Prefeito ipal
Projeto de lei nº 031/2021
Autor: Luiz Carlos Paulista/Thiago Soares/
Roseli Braga de Figueiredo/José Luiz de Brum Sabença
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
- O QUE PODE SER COLOCADO PARA COMPOSTAGEM (À VONTADE):
Frutas, legumes, verduras, grãos e sementes, cascas de ovos, borra e filtro de café,
sachê de chá (sem etiqueta)e erva de chimarrão, pena, aparas de grama, folhas,
serragem.
- O QUE PODE SER COLOCADO PARA COMPOSTAGEM (MODERADAMENTE):
Frutas cítricas, alimentos cozidos, laticínios, flores e ervas medicinais ou aromáticas,
guardanapos e papel toalha.
- O QUE NÃO PODE SER COLOCADO PARA COMPOSTAGEM:
Carnes, limão, temperos fortes (pimenta, alho e cebola), líquidos (iogurte, leite, caldos
de sopa, feijão, etc), óleos e gorduras, fezes de animais domésticos, papéis
(higiênico, jornais e papelões em geral).

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