norma nº 786/2003

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LET MUNICIPAL No 786 DE 03 DE D33HRIBRO DE 2003 
Ementa: Dá nova redação ao artigo 2 0da Lei 
717 de 2002. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e o Poder 
Executivo, por seu representante legal, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10 0 artigo 2° daLei 717 de 2002, 
"As areas de estacionamento remunerado de que trata a presente lei, os 
horários de funcionamento seräo fixados por decreto pelo Prefeito 
Municipal" 
passa a ter a seguinte redaço: 
As areas de estacionamento remunerado de que trata a presente lei e 
os horários de funcionamento serão fixados por decreto pelo Prefeito 
Municipal, garanti4a a gratuidade e percentual de 5% (cinco por 
cento) das vagas pa ii idosos e deficientes. 
Art. 2° Esta lei entta em vigor na data de sua publicacAo, revogadas as 
disposicOes em cont 
GABINETE 03 DE TY3, DE 2003. 
CARLO S CELG-BTM R DA NOBREGA 
Prefeito Mwici 
Proj eto de Lei no 89 de 2003 
Autor: Marcio Rodrigues 
cPraça vth cPeçaiifia no 07— Centro - Barra do cPi'raI-RJ CEP 2 7123-020 
'7ic (24) 244 2 14R/24422R - 'F-mni/ rm fnã?ijjmicnm /r