norma nº 1343/2007

Malt ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
4 I'D CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1343 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007 
Ernenta: "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A INSTITUIR F REGULAMENTAR A 
"BRIGADA VOLUNTARIA DE COMBATE A INCNDIO 
- BVCI", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Cârnara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1 1- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir a Brigada 
Voluntária de Combate a lncêndio - BVCI, objetivando a prevencao e o combate a 
incêndios no acervo patrimonial, histórico, cultural e ambiental do MunicIpio e, quando 
possIvel tecnicarnente, nas residências, matas parques, areas de protecao ambiental e 
reservas florestais de Barra do Piral. 
Art. 20- 0 Poder Executivo Municipal poderá firmar convénios e/ou 
parcerias corn ôrgaos de outras esferas do Poder Püblico e corn a iniciativa privada, 
visando obter e assegurar os recursos necessários, inclusive técnicos, necessários a 
irnplantaçao, equipagem, treinarnento de pessoal e eficaz funcionarnento da Brigada 
Voluntária de Cornbate a Incêndio - BVCI. 
Paragrafo Unico - As pessoas fjsicas e jurIdicas que prestarern servicos a 
Brigada Voluntária de Combate a lncêndio - BVCI deveräo assinar terrno de adesão de 
que trata a Lei 9.608 de 18 de fevereiro de 1998. 
Art. 30 - o Poder Executivo Municipal regulamentara esta lei no prazo de 
ate 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicaçao. 
Art. 40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposiçOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 12 DENOVEMBRO DE 2007. 
(0,SC-' 4REFEITO MUNICIPAL 
Projeto de Lei n° 145 /2007 
Autor: Pastor Espedito Monteiro de Alrneida 
PRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO - BARRA DO PIRAI-RJ - CEP.: 27123-020