| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3402 / 2021 |
| Date | 2021-04-14 |
| Ementa | ALTERA LEI MUNICIPAL Nº3.345 SOBRE MULTA - ANIMAIS APREENDIDOS |
| native_id | 315 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Yi CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3402 DE 14 DE ABRIL DE 2021. EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº: 3.345 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020 PARA ATUALIZAR OS VALORES REFERENTES AS SANÇÕES PECUNIÁRIAS ESTABELECIDAS. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte lei: Art. 1º Os incisos |, Il e III do artigo 6º da Lei nº: 3.345 de 09 de novembro de 2020 passam a vigorar com a seguinte redação: I- Multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), pela apreensão; Il- Taxa de liberação no valor de R$ 60,00 (sessenta reais); ll- Despesas efetuadas com a guarda, permanência, alimentação e cuidados de rotina diária, no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) por dia de permanência ou fração; Art. 2º Na liberação dos animais apreendidos antes da vigência desta Lei serão considerados os valores anteriores, fixados na redação original da Lei nº3.345 de 09 de novembro de 2020, ainda que liberados após a vigência da presente Lei. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com exceção da nova redação atribuída aos incisos Il e Ill do art.6º da Lei nº: 3.345 de 09 de novembro de 2020 que entrarão em vigor no dia 1º de janeiro de 2022 em conformidade com o art. 150, Il, be c da Constituição Federal, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 14 DE ABRIL DE 2021. MAR T s Pr icipal Projeto de lei nº 026/2021 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves