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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3402/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3402 / 2021
Date 2021-04-14
EmentaALTERA LEI MUNICIPAL Nº3.345 SOBRE MULTA - ANIMAIS APREENDIDOS
native_id315

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Yi CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3402 DE 14 DE ABRIL DE 2021.
EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº: 3.345 DE
09 DE NOVEMBRO DE 2020 PARA ATUALIZAR OS
VALORES REFERENTES AS SANÇÕES
PECUNIÁRIAS ESTABELECIDAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Os incisos |, Il e III do artigo 6º da Lei nº: 3.345 de 09 de novembro de 2020 passam a
vigorar com a seguinte redação:
I- Multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), pela apreensão;
Il- Taxa de liberação no valor de R$ 60,00 (sessenta reais);
ll- Despesas efetuadas com a guarda, permanência, alimentação e
cuidados de rotina diária, no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) por
dia de permanência ou fração;
Art. 2º Na liberação dos animais apreendidos antes da vigência desta Lei serão considerados
os valores anteriores, fixados na redação original da Lei nº3.345 de 09 de novembro de 2020,
ainda que liberados após a vigência da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com exceção da nova redação
atribuída aos incisos Il e Ill do art.6º da Lei nº: 3.345 de 09 de novembro de 2020 que entrarão
em vigor no dia 1º de janeiro de 2022 em conformidade com o art. 150, Il, be c da
Constituição Federal, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 14 DE ABRIL DE 2021.
MAR T s
Pr icipal
Projeto de lei nº 026/2021
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves

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