norma nº 1344/2007

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
- - GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1344 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007. 
"EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a 
conceder auxIlio a Associacao 
Independente das Escolas de Samba de 
Barra do Piral e dá outras providOncias." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI/RJ aprova e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte: 
Artigo 1 0- Fica autorizado ao Chefe do Executivo a conceder 
auxIlio a Associacao Independente das Escolas de Samba de Barra do Piral, inscrita 
no CNPJ sob o n° 08.607.555/0001-08, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), 
objetivando cobrir parte das despesas corn a Festa do Samba. 
Artigo 20- Dentro do prazo rnáxirno de 45 (quarenta e cinco) dias 
a partir do evento, a Beneficiada deverá prestar contas para o Poder POblico, 
objetivando este curnprir deliberacao do TCE-RJ. 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 14 DE NOVEMBRO DE 2007. 
*JE
/ 
 LUFZ ANCHITE 
/ Prefeito Municipak 
Projeto de Lei no 189/2007 
Mensagem no 086/GP/2007 
Autor: Executivo Municipal