norma nº 796/2003

; ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Cámara Municipal de Barra do Piral 
t" Gabinete do Presidente 
LEI MUNICIPAL No 796 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 
"Dá nova redacao a Lei Municipal de Criacao do Fundo 
Municipal de Assisténcia Social (Leis no 304, de 12/09/96 e 
n° 573, de 10/10/2001) e dá outras providências". 
A Cãmara Municipal de Barra do Piral, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 10 - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, de 
natureza contábii-financeira, corn duracao indeterminada, instrumento de capacitacao, 
aplicacao de recursos e que tern por objetivo proporcionar recursos e meios para a 
financiamento das açOes de Assistência Social, Programas e Projetos previstos no 
Piano Plurianual Municipal de Assistência Social. 
Artigo 20- 0 Fundo Municipal de Assistência Social ficará vinculado diretamente 
a Secretaria Municipal de Assisténcia Social, Orgao responsável pela coordenacao da 
Politica Municipal de Assistência Social, cabendo geri-lo, corn a orientacao e controle do 
Conselho Municipal de Assistência Social, conforme previsto no art. 30 da Lei Organica 
da Assistência Social - LOAS. 
A proposta orcarnentária do Fundo Municipal de Assistência Social, 
constará das Politicas, Prograrnas e Projetos, previstos no Piano 
Plurianual Municipal de Assistência Social, na Lei de Diretrizes 
Orcamentarias e nos principios de equilIbrio e universalidade; 
II- A proposta orcamentária do Fundo Municipal de Assistência Social será 
subrnetida a apreciaçao e a aprovacao do Conseiho Municipal de 
Assistência Social; 
III- 0 orcamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrara a 
orcamento do Municipio; 
Artigo 30 - Os recursos aprovados na Lei do Orcarnento, seräo repassados para 
a conta do FMAS, pela Secretaria Municipal de Fazenda, em cotas rnensais, 
correspondentes a 1/12 (urn doze avos), do valor previsto. 
I- 0 quadro de cotas mensais sera' previamente submetido a análise do 
Poder Executivo Municipal; 
II- As cotas rnensais poderão ser alteradas durante a exercIcio, observado 0 
limite fixado no orcamento e comportarnento de sua execucao; 
III- De acordo corn a disponibilidade financeira do rnunicIpio, serão 
repassadas ao FMAS, ate a data lirnite do dia 15 de cada rnês; 
Praça No Peçanha, n° 07— Centro - Barra do Pirai - CEP 27123-020 - TEL: 24— 2442-2368 - FAX: 24— 2443-2148 
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Cáinara Municipal de Barra do Piral 
Gabinete do Presidente 
IV- Os recursos Clue compoem o Fundo serão depositados em instituicoes 
financeiras oficlais, em conta especial sob a denominaçao de Fundo 
Municipal de Assistência Social - FMAS. 
Artigo 40 - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistëncia Social - 
FMAS: 
I- Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual 
de Assistência Social; 
II- Dotacoes orcarnentarias do MunicIpio e recursos adicionais que a lei 
estabelecer no transcorrer de cada exercicio; 
iii- Doaçoes, auxIlios, contribuiçoes, subvençOes e transferências de 
entidades nacionais e internacionais, organizaçöes governarnentais e nào￾governamentais; 
IV- Receitas de aplicacoes financeiras de recursos do Fundo, realizadas na 
forma da lei; 
V- As parcelas do produto de arrecadaçao de outras receitas prOprias 
oriundas de financiamento das atividades econOrnicas, de prestacao de 
servicos e de outras transferéncias, que o Fundo Municipal de Assistëncia 
Social terá direito a receber por forca da lei de convenios; 
VI- Produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras; 
VII- Doacoes em especie feitas diretamente ao Fundo; 
VIII- Outras receitas que venharn a ser legalmente instituidas; 
IX- Saldo positivo, apurado em balanço. 
Artigo 50 - o Gestor do Fundo Municipal de Assisténcia Social é o Secretário 
Municipal de Assisténcia Social, corn as seguintes atribuicoes: 
I- Gerir o Fundo, coordenar a execucäo e a aplicaçao de seus recursos de 
acordo corn o Piano Plurianual Municipal de Assistência Social e corn a 
aprovacão do CMAS; 
11- Submeter a apreciaçao e aprovaçäo do CMAS, as contas e relatOrios do 
FMAS, mensalmente de forma sintética e anualmente de forma analitica; 
iii- Encaminhar a Contabilidade Geral do MunicIpio as demonstraçoes do 
inciso anterior e birnestralmente, através de meios rnagneticos, a 
prestaçào de contas prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, 
para publicaçäo e envio ao Tribunal de Contas do Estado - TCE-RJ; 
Praça Nflo Peçanha, n° 07— Centro - Barra do Pirai - CEP 27.123-020 - TEL: 24— 2442-2368 - FAX: 24— 2443-2148 
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IV- Encaminhar prestacao de contas mensal e anual ao Tribunal de Contas do 
Estado - TCE-RJ; 
\7 Ernitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagarnento das 
despesas do fundo, juntamente corn o Diretor do Departamento Financeiro 
da Secretaria Municipal de Assisténcia Social; 
VI- Tornar conhecimento e dar cumprirnento as obrigaçOes definidas em 
Convênios, Ajustes e Contratos; 
VII- Manter os controles necessários sobre Os recursos dos Convênios, Ajustes 
e Contratos de Prestaçao de Servicos, pelos setores pUblico e privado; 
VIII- Encaminhar prestacao de contas, relatórios de avaliacao dos Convénios, 
Ajustes e Contratos, de acordo corn o estabelecido nos mesmos. 
Artigo 6 0 - Constituern melos do Fundo: 
1- Disponibilidades monetárias em bancos, oriundos de receitas especIficas; 
II- Direitos que por ventura vierem a constituir; 
III- Bens mOveis e imOveis Clue forem doados corn ou sem Onus e ou 
destinados as atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social; 
IV- Bens rnOveis e imOveis adquiridos corn recursos do FMAS, para atender a 
execuçao dos Servicos de Assistência Social. 
Artigo 70- Extinto o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, seräo 
transferidos para a Secretaria Municipal de Fazenda, os saldos financeiros existentes e 
para o PatrirnOnio Municipal, os bens môveis e imOveis adquiridos corn recursos do 
Fundo, ou recebidos através de doacOes; 
Artigo 8 1' - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, serão 
aplicados em: 
Financiarnento total ou parcial de Prograrnas, Projetos e Serviços de 
Assistência Social, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência 
Social, responsãvel pela execucão da PolItica de Assistëncia Social ou por 
Orgãos conveniados; 
II- Pagamento pela prestacao de servicos a profissionais e entidades de direito 
püblico e privado para execuçao de programas e projetos especIficos do setor 
de assistência social, incluindo-se programas de capacitação, assessoria e 
pesquisa; 
Praça Nilo Peçanha, no 07— Centro - Barra do Pirai - CEP 27.123-020 - TEL: 24— 2442-2368 - FAX: 24— 2443-2148 
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III- Aquisiçäo de material permanente e de consumo e de insurnos necessários 
ao desenvolvimento dos Programas e Projetos; 
IV- Construcao, reforma, ampliação, aquisiçao ou locacao de imOveis para 
prestaçäo de servicos de Assistência Social; 
V- Desenvolvimento e aperfeicoamento dos instrurnentos de gestão, 
planejamento, adrninistração e controle das acoes de Assisténcia Social; 
VI- Desenvolvimento de programas de capacitacão e aperfeiçoamento de 
recursos hurnanos na area de assisténcia social; 
VII- Pagamento de beneficios eventuais conforme a disposto no inciso 1 do artigo 
15 da Lei Organica da Assistência Social - LOAS. 
Artigo 90 
- Q repasse de recursos para as entidades e organizaçöes da 
assistência social, devidarnente registradas no Conselho Municipal de Assisténcia Social 
- CMAS, sera efetivado par intermédio do FMAS, de acordo corn critérios aprovados 
pelo OMAS. 
Parãgrafo iJnico - As transferências de recursos para organizaçöes 
governamentais e näo-governarnentais de Assistência Social se processarão rnediante 
convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente 
sobre a matéria e de conformidade corn os programas, projetos e servicos aprovados 
pelo Conselho Municipal de Assisténcia Social. 
Artigo 100 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacão, revogadas as 
disposicoes em contrãrio e, em especial as Leis Municipais no 304, de 12 de setembro 
de 1996 e no 573, de 10 de outubro de 2001, produzindo seus efeitos a partir de 01 de 
janeiro de 2004. 
GABINETE DO PREFEITO, 1? DE DE 2003. 
CARLOS NOBREGA 
Prefei p,V 
Autor: Prefeito Municipal 
Mensagem no 038/03. 
Praça Nib Peçanha, n° 07- Ceritro - Barra do Piral - CEP 27.123-020 - TEL: 24-2442-2368 - FAX: 24-2443-2148