| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1345 / 2007 |
| Date | 2007-11-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÖMICO E SOCIAL - BNDES ATRAVÉS DO BANCO DO B |
| native_id | 3157 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTA0000 RIO DEJANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL No 1345 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007 "Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econömico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas." A Cârnara Municipal de Barra do Pirai aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento EconOmico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil, na qualidade de Agente Financeiro, ate o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), observadas as disposicOes legais em vigor para contratacao de operacOes de crédito, as normas do BNDES e as condicOes especIficas aprovadas pelo BNDES para a operacao. Paragrafo Unico. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execucao de projeto integrante do Programa CAMINHO DA ESCOLA, do MEC!FNDE e BNDES. Art. 21- Para garantia do principal e encargos da operacao de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caréter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas a que se refere o artigo 159, inciso I da Constituicao Federal. § 1 0 . Para a efetivacao da cessão ou vinculacao em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo fica o Banco do Brasil autorizado a transferir Os recursos cedidos ou vinculados a conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários a amortizacao da divida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculacao. § 21 . - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes necessários a amortizaçao da dIvida nos prazos contratualmente estipulados, para cada urn dos exercicios financeiros em que se efetuar as amortizacOes de principal, juros e encargos da dIvida, ate o seu pagamento final. Art. 30- Os recursos provenientes da operacao de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Paragrafo Unico. Objetivando o atendimento do CAPUT deste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no curso da execucao orçamentãria dos exercicios onde se efetuará a Amortizaçao da DIvida, Créditos Adicionais limitados ao montante a ser desembolsado no exercicio, considerados, no caso, aqueles destinados ao principal, juros e encargos do financiamento. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE Art. 40 - Q orçamento do municIpio consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas a amortizacao do principal, juros e demais encargos decorrentes da operaçao de crédito autorizada por esta Lei. Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 14 DE NOVEMBRO DE 2007. It 4SS\~ / f\ TUIZ ANtHfrE Prefeito Municipal Projeto de Lei n° 177/07 Mensagem n° 074/GP12007 Autor: Executivo Municipal