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norma nº 1345/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1345 / 2007
Date 2007-11-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÖMICO E SOCIAL - BNDES ATRAVÉS DO BANCO DO B
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ESTA0000 RIO DEJANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1345 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007 
"Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento 
junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento 
Econömico e Social - BNDES, através do Banco do 
Brasil, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer 
garantias e dá outras providências correlatas." 
A Cârnara Municipal de Barra do Pirai aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento 
junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento EconOmico e Social - BNDES, através do 
Banco do Brasil, na qualidade de Agente Financeiro, ate o valor de R$ 500.000,00 
(quinhentos mil reais), observadas as disposicOes legais em vigor para contratacao de 
operacOes de crédito, as normas do BNDES e as condicOes especIficas aprovadas pelo 
BNDES para a operacao. 
Paragrafo Unico. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste 
artigo serão obrigatoriamente aplicados na execucao de projeto integrante do 
Programa CAMINHO DA ESCOLA, do MEC!FNDE e BNDES. 
Art. 21- Para garantia do principal e encargos da operacao de crédito, fica o 
Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caréter irrevogável e 
irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas a que se refere o artigo 159, inciso I da 
Constituicao Federal. 
§ 1 0 . Para a efetivacao da cessão ou vinculacao em garantia dos recursos 
previstos no caput deste artigo fica o Banco do Brasil autorizado a transferir Os recursos 
cedidos ou vinculados a conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários a 
amortizacao da divida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou 
ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculacao. 
§ 21 . - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos 
montantes necessários a amortizaçao da dIvida nos prazos contratualmente estipulados, 
para cada urn dos exercicios financeiros em que se efetuar as amortizacOes de principal, 
juros e encargos da dIvida, ate o seu pagamento final. 
Art. 30- Os recursos provenientes da operacao de crédito objeto do financiamento 
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. 
Paragrafo Unico. Objetivando o atendimento do CAPUT deste artigo, fica o 
Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no curso da execucao orçamentãria dos 
exercicios onde se efetuará a Amortizaçao da DIvida, Créditos Adicionais limitados ao 
montante a ser desembolsado no exercicio, considerados, no caso, aqueles destinados 
ao principal, juros e encargos do financiamento. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
Art. 40 
- Q orçamento do municIpio consignará, anualmente, os recursos 
necessários ao atendimento das despesas relativas a amortizacao do principal, juros e 
demais encargos decorrentes da operaçao de crédito autorizada por esta Lei. 
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 14 DE NOVEMBRO DE 2007. 
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TUIZ ANtHfrE 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 177/07 
Mensagem n° 074/GP12007 
Autor: Executivo Municipal 

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