| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1346 / 2007 |
| Date | 2007-11-14 |
| Ementa | ALIQUOTA APLICADA SOBRE OS SERVICOS PRESTADOS DE ACORDO COM A TABELA DO ARTIGO 40 DA LEI MUNICIPAL N° 379 DE 97, PARA O SUBITEM 22.01 P |
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A&T ESTADO DO RIO DE JANEIRO 'PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL No 1346 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007 "Altera disposicOes da Lei Municipal n° 379, de 28/11/1997 e dá outras providëncias". A Câmara Municipal de Barra do Piral, aprova e eu sanciono a seguinte Lei. Artigo 10 - A aliquota aplicada sobre os servicos prestados de acordo corn a tabela do artigo 40 da Lei Municipal n° 379/97, para o subitern 22.01 passa a vigorar corn o indice de 5% (cinco por cento). Artigo 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, produzindo seus efeitos a partir de 01/01/2008. Artigo 30 - Ficam revogadas as disposicoes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 14 DE NOVEMBRO DE 2007. //OVPrefeito Municipal IZ Projeto de Lei n° 178/07 Mensagern no 076/GP/2007 Autor: Executivo Municipal TRAVESSA ASSUMPcAO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1316