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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 1346/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1346 / 2007
Date 2007-11-14
EmentaALIQUOTA APLICADA SOBRE OS SERVICOS PRESTADOS DE ACORDO COM A TABELA DO ARTIGO 40 DA LEI MUNICIPAL N° 379 DE 97, PARA O SUBITEM 22.01 P
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A&T ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
'PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1346 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007 
"Altera disposicOes da Lei Municipal n° 
379, de 28/11/1997 e dá outras 
providëncias". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, aprova e eu sanciono a seguinte Lei. 
Artigo 10 - A aliquota aplicada sobre os servicos prestados de acordo corn 
a tabela do artigo 40 da Lei Municipal n° 379/97, para o subitern 22.01 passa a vigorar 
corn o indice de 5% (cinco por cento). 
Artigo 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, produzindo 
seus efeitos a partir de 01/01/2008. 
Artigo 30 - Ficam revogadas as disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 14 DE NOVEMBRO DE 2007. 
//OVPrefeito Municipal IZ
Projeto de Lei n° 178/07 
Mensagern no 076/GP/2007 
Autor: Executivo Municipal 
TRAVESSA ASSUMPcAO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1316 

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