| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3403 / 2021 |
| Date | 2021-04-14 |
| Ementa | DEFINE AS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR DE SENTENÇAS JUDICIÁRIAS TRANSITADAS EM JULGADO - RPV |
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mt ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3403 DE 14 DE ABRIL DE 2021. “Define as requisições de Pequeno Valor para Débitos ou Obrigações oriundos de sentenças judiciárias transitadas em julgado para o pagamento no prazo legal pela administração pública do Município de Barra do Piraí”. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica definido como de “Pequeno Valor”, para os fins previstos no 83º do art. 100 da Constituição Federal, alterado pelos 883º e 4º do art.1º da Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, os débitos ou obrigações da Administração Direta e Indireta do Município de Barra do Piraí/RJ, oriundos de sentenças judiciais transitadas em julgado, que tenham valor igual ou inferior a 15 (quinze) salários mínimos. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 14 DE ABRIL DE 2021. MA TRVES Pr cipa Mensagem nº020/GP/2021 Projeto de lei nº 017/2021 Autor: Executivo Municipal