br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3403/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3403 / 2021
Date 2021-04-14
EmentaDEFINE AS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR DE SENTENÇAS JUDICIÁRIAS TRANSITADAS EM JULGADO - RPV
native_id316

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

mt ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3403 DE 14 DE ABRIL DE 2021.
“Define as requisições de Pequeno Valor para
Débitos ou Obrigações oriundos de sentenças
judiciárias transitadas em julgado para o
pagamento no prazo legal pela administração
pública do Município de Barra do Piraí”.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica definido como de “Pequeno Valor”, para os fins previstos no 83º do art.
100 da Constituição Federal, alterado pelos 883º e 4º do art.1º da Emenda
Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, os débitos ou obrigações da
Administração Direta e Indireta do Município de Barra do Piraí/RJ, oriundos de
sentenças judiciais transitadas em julgado, que tenham valor igual ou inferior a 15
(quinze) salários mínimos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 14 DE ABRIL DE 2021.
MA TRVES
Pr cipa
Mensagem nº020/GP/2021
Projeto de lei nº 017/2021
Autor: Executivo Municipal

open original →