norma nº 798/2003

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LET MUNICIPAL NO 798 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 
Ementa:Autoriza o Executivo Municipal a criar o 
Conseiho Municipal de Segurança Alirnentar. 
AcMARA MUNTCIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu promuigo 
a seguinte Lei: 
Art. I - Fica autorizado o Poder Executivo criar o Conseiho Municipal de 
Segurança Alirnentar de Barra do Pirai. 
Art, 20 - Este Conseiho terá como finalidade trabaihar no desenvolvimento 
de politicas püblicas locais, voitadas para seguranca alirnentar e no combate a forne. 
Politicas estas a serern implementadas a partir de iniciativas e pareerias da Municipalidade 
corn a sociedade civil, tais corno o banco de alirnentos, incentivos a agricuitura urbana e 
auto consurno, restaurantes populares, e rnodernizaçAo dos equipamentos. 
Art. 3° 0 Executivo reguiarnentará a presente Lei, que entrará em vigor na 
data de sua pubiicaçao revogando todas as disposiçöes em contrâiio. 
GABINETE DO PRESII)ENTE, 50 DE DEZEMBRO DE 2003. 
Presidente 
iinça .Mii (ieçaniia n° 07— 'entro - cBarra , cIrin-V UEP 27123-020 
(24) 244?214R124422?6R - urn Frn(d)uimfrrnii &r