norma nº 801/2003

ke-ask- Cãmara Municipal de Barra do PiraI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LE! MUNICIPAL N-6801 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 
Autonza o Po1er Executivo a cnaçao cia coordenadona de 
assuntos da pessoa portadora de deficiência e dã outras 
provuiëncias 
Art.!° - Fica autorizado o Poder Executivo a criar a Coordenaçao de 
assuntos da pessoa portadora de deiicidncia. 
Art. 20 0 poder publico municipal, no âmbito das respectivas 
cornpetdrcias e finalidades, data tratarnento prioritário e adequado aos assuntos relativos 
as pessoas portadoras de deflcincias, visando assegurar a estas pessoas o pieno exercicio 
de seus direitos básicos e sua efetiva integracão social. 
PARAGRAFO IIINICO - Para os fins desta lei, o poder pñblico 
municipal, auxiliará através de contato direto corn as empresas páblicas e particulares 
municipais que prestarem serviços a prefeitura, a total integraço destas corn a 
coordenadoria. 
Ari.3° - A prefeitura atuara. na execuçao integral sob coordenação 
ünica, seguindo pianos e programas, prazos e obietivos. aprovados pelo executivo. 
Aft A 0 Caberá a coordenaçao: 
I - Dar cumprimento as insmiçôes emanadas pelo executivo, buscando 
a cooperacao dos dernais setores da adrninistraçAo püblica municipal. 
II - Apresentar ao executivo pianos e prograrnas relacionados aos 
assuntos, atividades e medidas que se refirarn as pessoas portadoras de deficléncias. 
Hi— Elaborar os pianos e programas. 
IV— Propor a meclida necessária a compieta impiantaco e an adequado 
desenvoivimento desses pianos e prograrnas. 
Hi - Acompanhar e orieniar a execucio dos pianos, programas e 
medidas a que alude este artigo. 
Praç.a -Nilo Pecanha, 7— Centro - CEP 27123-020 - Barra do Pirai - RJ 
TeIs.: (24) 2443-2148 - 1E-mail: cmbpuo1.com.br 
Camaro Municipal de Barra do PiraI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
IV - Mamer corn o estado e o governo federal estreito relacionarnento, 
objetivando a soma de esforços e recursos para a integracão social das pessoas portadoras 
de deficencas. 
V - Este órgâo sera dirigido poT urn coordenador portador de 
deficiOncia norneado em comisso. 
ArtS - Na eiaboração dos pianos e programas a seu cargo, a 
coordenadoria deverã.: 
I - Recoiher, sernpre que possivel a opiniäo das pessoas e entidades 
interessadas. 
ii - Considerar a necessidade de ser oferecer apoio as eratidades 
particulares voltadas a integracäo social das pessoas portadoras de deficiências. 
Art.6 - 0 executivo providenciará para que, a partir da aprovacão 
desta Lei municipal, a coordenadoria esteja instalada e funcionando em local adequado 
para este firn. 
Art.7° - No prazo de I (urn) més. contado de sua instalacão, a 
coordenadoria apresentará ao prefeito os primeiros pianos e prograrnas a sen cargo. 
Art.8° - As despesas decorrentes, da execuçâo desta Lei, correrao por 
conta de -verbas prOprias do orçamento, suplementadas se necessáno. 
Art.9 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacäo, revogadas as 
disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PRSDENTE. 30 DE DEZEMBRO DE 2003. 
Presidente 
Praça Min Peçiiiha, 7— Contra - CEP 27123-020 - Barra do Pirai - RJ 
Tels: (24) 2443-2148 - 2E-mail: cmbuo1.eom.br