norma nº 802/2003

• •••- 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
I' mac /Øa/ cia 
Gabinete do Presidente 
LEI MUNICIPAL No 802 BE 30 BE DEZEMBRO BE 2003 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Conseiho 
Municipal tie Emprego e Renda e dá outras providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova 
e eu prorniilgo a seguinte Lei: 
Artigo. 10 - Fica autorizado o Poder Püblico Municipal a 
criar o Conseiho Municipal tie Emprego e Renda, vinculado a Secretaria Municipal do 
Trabalbo, como órgo tie caráter deliberativo, fiscalizador e responsável pelo 
planejarnento, estabelecimento, acompanharnento, controle e avaliaçäo da politica e das 
açöes, que incentivem a geraçäo de emprego e renda no rnunicipio de Barra do Piral, em 
consonãncia corn os Projetos tie Geraçao de Emprego e Renda, Federals, Estaduais e 
Municipais. 
Artigo. 20 - Esta Lei entra em vigor na' data tie sua 
publicaco, revogando-se as disposic&s em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE, 30 DE DEZEMBRO DE 2003. 
-.-- 
EMIR] 
Presiclente 
Praça Nilo Peçanha, 7 - Centro - CEP 27123-020 - Barra do Piral - RJ