norma nº 803/2003

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
ma'ia @/i/t[ntca/cje &1a d'c• 'ta/ 
Gabinete do Presidente 
LEI MUNICIPAL N° 803 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 
"Altera o artigo 64 cIa Lei Municipal n° 277, de 
21/12/195, que trata do Consefflo Municipal de 
Planejamento Urbane - CMPU e dá outras 
providéncias" 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAL aprova e eu 
prornulgo a seguinte Lei: 
Artigo 1° - 0 artigo 64 cIa lei Municipal n° 277/95 passa a vigorar corn a 
seguinte redaçäo: 
Artigo 64 - 0 Conseiho Municipal de Planejamento Urbane - 
CMPU, seth formado per nove membros norneados pelo Prefeito Municipal obedecida a 
cornposiçào seguinte: 
I - Secretário Municipal de Pianejarnento e seu respective 
suplente, que é designado pelo Prefeito; 
IT - Secretãrio Municipal de Obras e seu respective suplente, 
que é designado pelo Prefeito, 
ifi - Secretário Municipal de Agricultura e Meio Arnbiente e 
sen respective suplente, que é designado pelo Prefeito; 
IV - Dois representantes do Poder Legislative e seus 
respectivos supientes, que seräo indicados pelo Presidente da Cârnara Municipal; 
V - Urn representante e scu respective suplente indicados pela 
Associaço Comercial e Cornercial de Barra do Nrai; 
VI - Urn representante cIa Fundaço Educacional Rosernar 
Pirnentel FERP e seu respective suplente, indicados pela mesma entidade; 
VII - Urn arquiteto licenciado pela Prefeitura Municipal e 
respective suplente, tambérn arquiteto e iguahnente licenciado pela Prefeitura, indicados 
pelo CREA-RJ; 
Praca Nilo Pecanha, 7 - Centro - CEP 27123-020 - Barra do Piral -RJ 
!p 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
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Gabnete do Presiderite 
VIII - Urn advogado, devidamente habilitado e seu respectivo 
suplente, também advogado e igualmente habilitado, indicados pela Ordern dos 
Advogados do Brasil, Seçäo Barra do Piral - RI 
Artigo 2" - Esta Lei entrarA emvigor na data de sua publicaçäo, 
revogadas as disposiçöes em contrário. 
[tLm1tI'It1 DE DEZEMBRO DE 2003. 
j'•-'7t:-; 
Projeto de Lei n° 23/03 
Autor: Executivo Municipal 
Mensagern n" 009/03 
Praca Nilo Feçanha, 7 - Centro - CEP 27123-020 - Barra do Piral - RJ