norma nº 804/2003

i1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
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Gabinete do Presidente 
LEI MUNICIPAL No 804 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a 
custear em ate 50°/o (cinqiienta por cento) do 
valor das passagens de deslocamento dos 
professores da rede piibiica Municipal de 
Ensino e dá outras providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu 
promulgo a seguinte Lei: 
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo Municipal de Barra do Pirai, 
autorizado a custear em ate cinqüenta por cento do valor das passagens de deslocamento 
dos professores da rede pñblica municipal de ensino, que desejarem,cursar o normal 
superior, faculdade, pós-graduaçâo ou mestrados. 
Artigo 20 - Os beneficios de que se tratam esta Lei, estendem-se 
também aos cursos de formaçAo continuada para professores da rede pübiica municipal, 
incluindo curso na area de conhecimentos, cursos de atualizaçao e motivaçAo (seminãrios 
de educação avancada), atualização curricular e seminàrio de Gestäo Escolár. 
Artigo 3° - Os cursos de especializaçao ou extensäo, tero que ser 
correspondente aos seus campos de atividades de acordo corn o piano de estudo e de 
interesse da Secretaria Municipal de Educaçäo, destinada especialmente ao 
aperfeiçoamento dos professores do Magisterio. 
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicaçäo, 
revogadas as disposicôes em contrário. 
GABThJETh DO PSDENT 30 DE DEZEMBRO DE 2003. 
ANDO OLIVEIRA DE 
Projeto de Lei n° 56/03 
Autor: Tertuliano Marques Filho(Tial) 
Praca Nib Pecanha, 7 - Centro-CEP 27123-020 - Barra do Piral - RJ