| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 805 / 2003 |
| Date | 2003-12-30 |
| Ementa | Obriga criação de Junta Medica para constatação de deficiencia fisica e mental |
| native_id | 3171 |
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tT7 sV4cDo DO cR10 DE J)41VEIRO ci 1vrrI'qv (I)E (BARM DO cpII BI1'flE7!E cTDO SI(DEFE LEI UNICIPAL N 805 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003. EMENTA: Dispöe sobre a necessidade de junta médica para a coastataçäo de deficiéncia fisica ou mental para aquisiço de direitos oriundos de lei municipal, e dá outras providéncias. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Art- 10 - Fzca determinado que a condição do deficiente fisico ou mental, para a aquisiçäo de direitos oriundos de legislacão municipal, será aferida por junta médica. Art. 20 0 Poder Executivo regulamentará a presente norma para que surta seu legais efeitos. Art. 30 Esta Ici entrará em vigor na data de sua publicacão. GABINETE DO PRESIDENTE, 30 DE DEZEMBRO DE 2003. -Presidente Projeto de Lei n° 28 de 2003 Autor: Geraldo de Souza Viana cPraça jrVdo cPeçarilia ii ° 07— Centro - Barra do cPiraI-RJ CET 27123-020 'TIc • (24) 244 2 14R/24422 36R - rin näiiirnIenm. fir