norma nº 1353/2007

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1353 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007. 
EMENTA: "Define os parâmetros 
urbanIsticos da ZEIP - Zona Especial de 
Interesse Patrimonial no MunicIpio de 
Barra do Piral e dá outras providências'. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei. 
Artigo 10 - A Zona Especial de Interesse Patrimonial - ZEIP, está 
delirnitada no mapa de Zoneamento do Distrito Sede e é constitulda pelo conjunto 
arquitetonico, de relevante expressao histôrica, situado a Rua Angelica, no bairro 
Nossa Senhora de Santana. 
Artigo 20 - Qualquer tipo de demolicOes, reformas, ampliacOes ou 
construcoes, na ZEIP so poderao ser executadas, apôs aprovacao de projeto e 
emissão de licenca. 
Artigo 30 - Não serão licenciadas obras que descaracterizem o 
conjunto arquitetOnico, devendo as fachadas permanecerem preservadas. 
Artigo 40 - Além do projeto de Arquitetura o profissional deverá 
apresentar memorial descritivo informando as condicoes das instalacoes elétricas, 
de telecomunicacOes, de esgotos sanitários, de água potável, de aguas pluviais e de 
seguranca da estrutura da edificacao. 
Artigo 5° - Para qualquer caso de reforma, deverão ser 
recuperadas as caracteristicas das fachadas que se encontram alteradas do original 
ou danificadas. A restauracao deverá se proceder com a devida técnica e a 
utilizacao de materiais adequados. 
Artigo 60 - A instalacao de mobiliário urbano, bem como as 
intervencOes paisagisticas deverão respeitar as caracterIsticas fIsicas e 
paisagIsticas do conjunto arquitetOnico e suas edificacOes. 
Artigo 70 
- A publicidade veiculada por meio de anUncios, placas 
e letreiros, afixadas nas fachadas dos estabelecimentos ou em mobiliário urbano, 
deverá se harmonizar, pelas suas dimensöes e cromatismo corn as caracterIsticas 
do conjunto, compatibilizando-se corn a paisagem urbana. 
Artigo 80 - Os lotes situados na ZEIP não poderao, em hipótese 
algurna, serem desmembrados ou remembrados. 
Artigo 90 - Os usos dos imOveis situados na ZEIP deverão ser 
compatIveis coma necessidade de protecao do conjunto urbanIstico e de suas 
edificacoes e garantir o bern estar de seus habitantes e usuários, nao sendo 
permitidas atividades que ponham em risco a integridade fIsica do conjunto e de 
suas edificaçoes. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO . ' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO NRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
Artigo 10 - Conforme as categorias e ciassificacao dos usos, 
previstas no artigo 18 e Anexo I, do Piano Diretor Participativo, somente serão 
Adequadas os usos habitacional unifamiliar, muitifamiliar horizontal e vertical, 
comercial local, servicos locais e principais, industrial doméstico e edificacao de usa 
m isto. 
Artigo 11 - A taxa de Ocupacao maxima será de 70% (setenta 
por cento) e o Coeficiente de Aproveitamento máximo igual a 1 (hum). 
Artigo 12 - Para licenciamento de qualquer atividade na ZEIP, 
deverá ser apresentado, a critério do Orgao licenciador, laudo técnico atestando o 
dimensionamento elétrico adequado ao usa proposto e Certificado de vistoria do 
Corpo de Bombeiros. 
Artigo 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 23 DE NOVEMBRO DE 2007. 
rt 
/ Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 186/2007 
Mensagem no 083/GP/2007 
Autor: Executivo Municipal