| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 807 / 2003 |
| Date | 2003-12-30 |
| Ementa | Inclui no curriculun da Escolas Publicas - Finanças Pessoais |
| native_id | 3176 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro
J. CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL No 807 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003
EMENTA: Autoriza a inclusäo no curriculo
das escolas p6b1icas municipais, na educaçao
infantil e dá 50 a 8°série, conhecimentos sobre
FINANA PESSOAIS e dá outras
providências.
A CA MARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA, estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuiçöes legais, aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a introduzir no
curriculo das escoias pÜblicas municipais, na educaçäo infäntil e da 5° a 8° série,
conhecimentos sobre FINANçAS PESSOAIS.
Art. 20 - 0 Poder Executivo regulamentará a forma adequada de
introducão da matéria no referido curriculo.
Art. 30 - Esta lei entrarã em vigor a partir da data de sua pub1icaço,
revogando-se as disposiçôes em contrário.
GABINETE DO PF)ES)DENEE), 30 DE DEZENIBRO DE 2003.
CL r/Z-
-Presidente
Projeto de Lei n° 34/03
Autor: Maria de Fatima Dias Mendes
Co-autoria: Maria Aparecida Moreira Ferreira
Marcio Rodrigues
Praça Nib Peçanhan° 07- Centro- CEP 27123-020 - Barra do Pirai-RJ
('M'. - i'iyi 'ern lr