norma nº 1354/2007

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1354 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007 
Ementa: "DispOe sobre a criaçao de vagas 
para o cargo de Professor, para 
chamamento dos aprovados no Concurso 
PUblico referente ao Edital no 001/2003, e 
C16 outras providëncias". 
A Cãmara Municipal de Barra do Pirai aprova e eu sanciono a seguinte Lei. 
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar mais vagas de 
Professor, conforme discriminado abaixo, para chamamento dos aprovados no Concurso 
PUblico realizado no ano de 2003, referente ao Edital n° 001/2003, devendo ser 
obedecida rigorosamente a cronologia legal. 
Educaçao Infantil - 30 professores; 
Ensino Fundamental 1 0segmento - 30 professores; 
Educacao FIsica - 30 professores; 
Lingua Portuguesa - 10 professores; 
Lingua Inglesa - 10 professores; 
Lingua Espanhola —10 professores; 
Matemática - 10 professores; 
Histôria - 10 professores; 
Geografia - 10 professores; 
Ciências - 10 professores. 
Artigo 20- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogadas 
as disposicöes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 04 DE DEZEMBRO DE 2007. 
JOSLU lANCftE 
Prefeito Municipal 
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Mensagem n° 085/GP/2007 
Projeto de Lei n° 190/07 
Autor: Executivo Municipal 
TRAVESSA ASSUMPcAO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1316