| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 809 / 2003 |
| Date | 2003-12-30 |
| Ementa | Autoriza implantar nas vias publicas urbanas sinalização |
| native_id | 3179 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
sgDo w (R ITC) tMEIqo i4vlq:)I 417C1VtL DE VNRJ'(DO CFPRflI çxBIMEfitE D0 iEMiE LU MUNICIPAL N 809 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a implementar a instaiação de sinalizaçäo das vias, urbanas respeitando as necessidades dos deficientes visuais e auditivos e dá outras providdncias. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO P1RAT aprova e promulgo a seguinte Art. !° - Fca autorizado o Poder Pübhco Municipal a implantar sinalizaçâo nas vias pibiicas urbanas, instalando sinais sonoros nos principais cruzamentos das avenidas e ruas da cidade, aldm da sinalizaçäo para deficientes auditivos. Parãgrafo Unico - 0 sistema de sinalizaço urbana a ser implantado deverá possuir, aldm das especificaçoes descritas acima, urn acionador manual de trthsito. Art. 2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicacão, revogando as dispOsicOes em contrário. GABIINETE DO PRSIDENTE30 DE DEZEMBRO DE 2003. -Presidente Projeto de Lei n° 77/03 Autor: Marcio Rodrigues Co-autores: Maria Aparecida Moreira Ferreira Maria de Fatima Dias Mendes ,ftap -'ATh cPefanfia ii 07— Centro - Barra do cpirai-V CET 27123-020 ThiT (24) 244 2 I4R/244273fcR —F-mnif rn ,,minfrrn,r