norma nº 810/2003

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LEI MUNICIPAL N° 810 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 
EMENTA: Autoriza o Poder Püblico 
Municipal a instituir o Prograrna 
Municipal Meu Prirneim emprego, e 
dã outras providdncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAT aprova e eu 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o Programa 
Municipal Meu Prirneiro emprego - PMMPE. 
Art, 200 PMMPE terá os seguintes objetivos: 
I - Articu!aço corn os Programs Federais e corn a iniciativa 
privada; 
11 - Priondade para o segmento de jovens em situaçäo de risco social 
do municipio; 
111 - Potencializaço da capacidade geradora de emprego e renda do 
muncIpio, por meio de instrurnentos de incentivos fiscais e crediticios as empresas 
participantes do Prograrna. 
IV - Prornoçâo da inserção de jovens no mercado de trabaiho e sua 
escolarização. 
V - Estirnulo ao desenvolvimento das cooperativas de trabalho e das 
micros, pequenas e médias empresas, bern corno das prioridades do setor rural, das 
entidades sem fins lucrativos, dos profissionais liberais ou autônornos. 
VI - Fortalecimento da participaçäo da sociedade no processo de 
formu!ação de politicas e açOes de geração de trabalho e de renda mumcipio através da 
criaçäo do Conseiho Municipal de Emprego e Renda; 
Praça With cPeçarifia no 07— Geiitro - Barra Lo cpiraI-V CEP 2 7123 -02 0 
(24) 744 214R/2d422?R - F-miiif mi 1lnø)uiinicnrn hlr 
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Art. 30 - Para concretizaçäo desta norma flea o Poder Executivo 
autorizado a realizar convênios corn entidades piThlicas e privadas. 
Art. 40 - Esta lei seth regularnentada por especifico decreto do Poder 
Executivo. 
Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogando-se 
as disposicóes em contrário. 
GABIINETE DO PRESIDENTE, 30 DE DEZEMBRO DE 2003. 
-Presidente 
cPraça M1i Peçanfia no 07— Centro - 'Barra do TiraiAU XE'P 27123-020 
(24) 244 214R/244226R - F-m,n7: cm i,win(imn. hr